A Transparência Internacional divulgou o Índice de Percepção da Corrupção 2025, principal referência global sobre a percepção de corrupção no setor público. O estudo avaliou 182 países e territórios em uma escala de 0 a 100, em que pontuações mais
A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) publicaram a Portaria Normativa Interministerial 1/2025, promovendo uma reestruturação abrangente das regras aplicáveis à negociação, celebração e acompanhamento de acordos de leniência no âmbito da Lei Anticorrupção. A norma
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) recentemente adotou medidas sucessivas no chamado “caso Grok”, envolvendo a manipulação de fotografias reais para inserção de pessoas em contextos íntimos e sexualizados pela ferramenta de IA integrada à plataforma X. Após
O Congresso Nacional sancionou, em 25 de fevereiro, a lei 15.352/25, que transforma a atual Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, com status de agência reguladora federal. Fortalecimento da proteção digital de crianças
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Comissão Europeia concluíram o processo de reconhecimento mútuo de adequação entre os regimes de proteção de dados pessoais do Brasil e da União Europeia, consolidando o entendimento de que a
A partir de 2026, fabricantes e importadores deverão comprovar que ao menos 22% do material plástico colocado no mercado incorpora conteúdo reciclado — percentual que crescerá progressivamente nos anos seguintes. O Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Plástico, de
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou o Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 da NR-1 (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – GRO), com orientações detalhadas sobre a implementação das recentes alterações normativas, incluindo a incorporação dos fatores de
Entra em vigor nesta terça-feira (17/3) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/25), que estabelece um marco regulatório no ambiente digital. A norma cria um conjunto de obrigações com forte ênfase na responsabilidade compartilhada entre fornecedores, plataformas,
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou, nesta quarta-feira (18), a Portaria SRE 09/2026, que altera a Portaria CAT 68/2019, responsável por relacionar as mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária (ST) do ICMS no território do
Martinelli Advogados incorpora dos nuevos socios para fortalecer disputas empresariales y litigio tributario André Frossard Albuquerque y Sérgio Grama Lima refuerzan áreas cada vez más críticas para las empresas en un entorno de mayor litigiosidad y complejidad fiscal en Brasil.
O Regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens (Fácil) entrou em vigor e passa a produzir efeitos nesta segunda-feira (16). Instituído pela Resolução CVM 232/25, e ajustado pela Resolução CVM 236/25, o Regime Fácil foi
[…] Nova lei estabelece responsabilidade David Monteiro, advogado especialista em direito imobiliário do escritório Martinelli, diz que o desafio para os condomínios é criar regras claras para essa solicitação. “Situações que envolvam intervenções mais profundas em áreas comuns ou na
