Por unanimidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito à tomada de créditos de PIS/Cofins sobre royalties pagos pela aquisição de tecnologia incorporada em sementes geneticamente modificadas. […]
O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) confirmou na quarta-feira (15) a aplicação de tarifa adicional de 25% sobre uma ampla gama de produtos brasileiros. A medida, fundamentada na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana, entrará em
[…] Levantamento do JOTA em parceria com o Martinelli Advogados identificou 66 acórdãos publicados entre 14 de agosto de 2024, data do trânsito em julgado do repetitivo, e 1º de junho de 2026. A maioria das decisões tratou da dedução
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15), os Editais 9 e 10, que permitem a negociação de débitos em discussão administrativa instaurada nos termos do Decreto 70.235/72. As condições de pagamento e
A Portaria MTE 1.115/2026, que alterou a Portaria MTE 435/2025, trouxe novas disposições para as operações de crédito consignado em folha no âmbito do eConsignado/Crédito do Trabalhador, reforçando obrigações operacionais para os empregadores. Embora a contratação do crédito seja realizada
[…] O fundo contará com R$ 60 milhões da Frivatti, R$ 60 milhões do Sicredi Vanguarda e R$ 30 milhões da Fomento Paraná. A administração e a gestão da estrutura financeira ficarão sob responsabilidade do BTG Pactual, enquanto o Martinelli
Em 2024, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) promoveu uma importante reorganização institucional ao criar duas turmas especializadas em matéria aduaneira (3401 e 3402), com o propósito de concentrar e uniformizar o julgamento das controvérsias relacionadas ao Direito Aduaneiro,
O Sicredi e a Fomento Paraná oficializaram ontem (7) o primeiro FIDC do mais recente edital do FIDC Agro Paraná. A Frivatti é a primeira das dez empresas selecionadas no edital e contou com a assessoria jurídica do nosso escritório.
[..] Filipe Duarte Ribeiro, advogado especializado em Direito Digital e sócio do Martinelli Advogados, concorda que o aumento pode ser uma tendência vista a partir da decisão do Marco Civil da Internet. Ele observa que, com a decisão do STF
O Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) implementou a funcionalidade do FGTS Digital, destinada ao recolhimento de valores decorrente de processos trabalhistas. As novas regras valem para decisões transitadas em julgado desde 1º de maio de 2026. Para trânsito em
[…] Jacob Arnaldo Wobeto, exsocio de CW TAX Soluções Tributárias, y Rubens Morroni de Paiva Filho, exsocio de Paiva Filho Advocacia Empresarial, retornaron al despacho para fortalecer su liderazgo en Santa Catarina. Ambos socios se integraron a los equipos de
Nesta semana, o governo dos Estados Unidos anunciou a aplicação de sanções contra pessoas físicas e jurídicas brasileiras sob a alegação de envolvimento com o Primeiro Comando da Capital (PCC). Segundo o Departamento do Tesouro norte-americano, as empresas sancionadas atuavam
