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“Há ainda muitas pendências regulatórias e operacionais. Estão matando primeiro os maiores leões, como o Imposto Seletivo e o split payment, para depois chegarem nos detalhes e grupos mais específicos”, diz Eduardo Lucas, sócio do Martinelli Advogados. De 22 temas pendentes de regulamentação em junho, segundo levantamento da banca, cerca de metade teve alguma sinalização ou andamento, mas ainda não estão resolvidos. “A angústia do contribuinte se dá por conta do prazo. Estamos em novembro e não temos informações sobre alguns sistemas, como o do Simples Nacional.”
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O advogado Eduardo Lucas destaca a falta de modelos de notas fiscais. “Sem os modelos, não é possível faturar e vender. Parece que o governo está tentando resolver os temas maiores e questões muito técnicas vêm à reboque e são tratadas pelo Comitê Gestor do IBS ou técnicos da Receita Federal”, diz.
Outro ponto que segue pendente é o do tratamento das “amostras grátis”, problema que existe para PIS e Cofins. Falta definir quantas unidades podem ser entregues sem cobrança de imposto. As notas fiscais terão que informar o que é amostra grátis, bonificação ou desconto, itens que precisam ser conceituados, diz o tributarista.
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Fonte: Valor Econômico | Publicado em 11/11/2026 | Clique aqui e veja a publicação original.
