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Foi publicado o Decreto 50.040/2025, que regulamenta o novo Programa Especial de Parcelamento de Débitos do Estado do Rio de Janeiro (Refis RJ), instituído pela Lei Complementar 225/2025. O programa
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Na noite de terça-feira (9), a Câmara do Deputados aprovou o PLP 125/2022, conhecido como o PL do Devedor Contumaz. O projeto conceitua esse tipo de contribuinte como aquele que
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Em decisão inédita, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital (SC) concedeu a uma empresa catarinense o direito de aproveitar integral e imediatamente os créditos
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A lei 4.886/65, que regula a representação comercial no Brasil, completa 60 anos. Esta legislação foi concebida para um Brasil analógico, baseado em vendas presenciais e catálogos impressos, onde a
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O mercado imobiliário catarinense convive há décadas com uma contradição difícil de explicar a investidores: alguns dos metros quadrados mais valorizados do País são também aqueles sujeitos ao arcabouço dominial
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A Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou ontem (2) o projeto de lei 6.034/2025, de iniciativa do governo do estado, que prevê mudanças expressivas na alíquota do Fundo Orçamentário Temporário (FOT); agora
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