Martinelli Updates
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O Dia Internacional de Proteção de Dados é comemorado em 28 de janeiro e traz como objetivo a conscientização acerca da importância da privacidade e da proteção dos dados pessoais.
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O California Delete Act entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026, inaugurando um novo modelo de exercício do direito de exclusão de dados pessoais nos Estados Unidos. A
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No mês de dezembro, o governo do estado de Santa Catarina sancionou a lei 19.668, que trata do descumprimento das metas econômicas ou financeiras exigidas pela legislação tributária como contrapartida
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Foi publicada, no dia 7 de janeiro, a lei 25.684, com o objetivo de reforçar os direitos dos consumidores ao impedir práticas comerciais que obriguem o fornecimento de dados pessoais
- Geral
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou, no dia 24 de dezembro de 2025, por meio das Resoluções CD/ANPD 30/2025 e CD/ANPD 31/2025, o Mapa de Temas Prioritários
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A edição da Lei Complementar 224/2025 trouxe novas regras para os incentivos fiscais no Brasil e, com elas, diversas dúvidas. Entre os principais pontos estão o limite global de 2%
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[…] Segundo o advogado Vinicius Cavalcanti, sócio do escritório Martinelli Advogados, o aumento da carga tributária sancionada pelo governo do Rio afeta a competitividade da [...]
O Supremo Tribunal Federal pautou, na noite de sexta (9), casos tributários de grande importância. Todos já tiveram debates iniciados e aguardam finalização dos julgamentos, [...]
No dia 26 de dezembro de 2025 foi publicada a Lei Complementar 224/2025, regulamentada pelo decreto 12.808/2025 e pela IN RFB 2.305/2025, promovendo uma reestruturação [...]
Foi publicada pela Receita Federal do Brasil, no dia 31 de dezembro de 2025, a Portaria RFB 635/2025, que disciplina a habilitação dos titulares de [...]
[…] Para o tributarista Luiz Eduardo Costa Lucas, sócio do Martinelli Advogados, o cenário exige atenção redobrada dos contribuintes. “Quase metade dos temas tributários que [...]
No dia 10 de dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto que institui o Marco Legal da Cibersegurança. O [...]