Com o objetivo de ajudar as empresas a se adaptarem às novidades estabelecidas pela Lei Complementar 236/2026, que alterou o Código Tributário Nacional, o Martinelli Advogados preparou um e-book gratuito que destaca as principais mudanças introduzidas pela legislação em temas como prevenção de litígios, garantias, suspensão da exigibilidade, precedentes, aproveitamento de créditos e processo administrativo tributário e aduaneiro.

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O Martinelli esclarece que o contraditório e a ampla defesa já vinculavam nacionalmente todas as administrações tributárias por força do art. 3º, IX, da LC 225/2026. A novidade é o duplo grau: o contribuinte passa a ter direito a que uma decisão administrativa desfavorável seja revista por uma segunda instância, garantia que o STF não considera assegurada pela Constituição nesse tipo de processo. Já nas disputas administrativas sobre o IBS, a LC 227/2026 assegura essa possibilidade em todo o País, independentemente do tamanho da população.

O e-book do Martinelli está disponível para download gratuito.