O Acordo de Parceria entre o Mercosul e a União Europeia (UE), assinado em 17 de janeiro, após mais de 25 anos de negociações, abre novas frentes para a propriedade intelectual no Brasil. O tratado, que ainda depende de ratificação
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Novembro Carf STF STJ Acórdãos relevantes PLR superior ao salário anual do trabalhador não denota, por si só, caráter remuneratório da verba;
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou na última sexta-feira (30), o decreto 70.348/26, que acrescenta o art. 185 ao Anexo I do RICMS/SP, instituindo isenção do ICMS nas saídas de produtos industrializados ou semielaborados de origem
[…] Ao JOTA , Luiz Eduardo Costa Lucas, sócio do Martinelli Advogados, explicou que as bonificações e descontos discutidos na controvérsia podem ter duas origens, ambas relacionadas ao momento da negociação com fornecedores. A primeira diz respeito aos descontos concedidos
Na última sexta-feira (23), a Receita Federal publicou o ADI RFB 1/2026, que esclarece o tratamento do imposto pago no exterior por subsidiárias, controladas (diretas ou indiretas) e coligadas na apuração do IRPJ e da CSLL devidos no Brasil. De
[…]Na época do julgamento os temas foram divididos, segundo Eduardo Lucas, sócio do Martinelli Advogados, que atua no caso. “É a mesma razão de decidir da limitação da base das contribuições a 20 salários mínimos ou a folha de salários.
O Dia Internacional de Proteção de Dados é comemorado em 28 de janeiro e traz como objetivo a conscientização acerca da importância da privacidade e da proteção dos dados pessoais. A data foi escolhida em referência à Convenção 108 do
O California Delete Act entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026, inaugurando um novo modelo de exercício do direito de exclusão de dados pessoais nos Estados Unidos. A norma cria um mecanismo centralizado que permite aos residentes da
No mês de dezembro, o governo do estado de Santa Catarina sancionou a lei 19.668, que trata do descumprimento das metas econômicas ou financeiras exigidas pela legislação tributária como contrapartida para concessão de benefícios fiscais. Essas metas são apresentadas pelo
Foi publicada, no dia 7 de janeiro, a lei 25.684, com o objetivo de reforçar os direitos dos consumidores ao impedir práticas comerciais que obriguem o fornecimento de dados pessoais para efetivar compras ou contratar serviços. A norma veda a
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou, no dia 24 de dezembro de 2025, por meio das Resoluções CD/ANPD 30/2025 e CD/ANPD 31/2025, o Mapa de Temas Prioritários para fiscalização no biênio 2026–2027 e a atualização da Agenda
A edição da Lei Complementar 224/2025 trouxe novas regras para os incentivos fiscais no Brasil e, com elas, diversas dúvidas. Entre os principais pontos estão o limite global de 2% do PIB para renúncias fiscais e a redução linear de
