O estado do Paraná, por meio do Decreto 11.712/25, publicado na última segunda-feira (3), alterou o Regulamento do ICMS para retirar as carnes de aves cozidas da lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. A nova regra entra
De acordo com dados da AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, o investimento brasileiro em território português cresceu, em média, 12% ao ano nos últimos quatro anos. Em 2025, o Brasil consolidou-se como a segunda
Plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade o PL 1087/25, sobre a Reforma do Imposto de Renda. O texto levado à votação foi o mesmo aprovado durante a manhã desta quarta-feira (5), que manteve o conteúdo votado na Câmara dos
Entrou em vigor na segunda-feira (3) a Resolução Conjunta 14/25, que dispõe sobre a metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
Na manhã desta terça-feira (4), o relator do PL 1087/25 no Senado Federal, Renan Calheiros, apresentou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o relatório sobre o texto recebido após a tramitação na Câmara dos Deputados. Depois da leitura, foi concedida
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Setembro Carf STF STJ Notícias relevantes Carf pode aprovar três novas súmulas em novembro; Mudança do Carf. Acórdãos relevantes Não incidem Contribuições
[…] Expectativas e desafios Eduardo Lucas, advogado tributarista e sócio do Martinelli Advogados, destacou que as expectativas do poder público em relação ao split payment são elevadas, sobretudo porque poucos países possuem um sistema bancário e governamental com grau de
O município do Rio de Janeiro acaba de dar um passo importante na modernização da gestão de contratos públicos. Com a publicação da Lei Complementar 285/25, foi regulamentado o uso dos Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Boards)
O Dispute Board (DB) é um comitê técnico especializado que atua de forma preventiva e célere na resolução de disputas durante a execução de contratos, especialmente os de infraestrutura e longa duração. Criado nos anos 1960 nos EUA, o modelo
Foi publicado na última terça-feira (21), o Decreto 12.688/25, que se trata do primeiro instrumento normativo vigente a delimitar metas quantitativas de recuperação e conteúdo reciclado com foco exclusivamente nas embalagens plásticas, o que altera de maneira substancial a forma
O Governo de São Paulo publicou ontem (21) o Decreto 70.002/25, que prorroga os prazos do Programa de Incentivo à Indústria de Veículos Automotores (ProVeículo). Leia também: Nova resolução Gecex regulamenta alíquotas zero para Regime de Autopeças Não Produzidas Com
O Brazil’s Leading Lawyers Awards (BRALLAW), organizado pela Leaders League, anunciou os vencedores da edição de 2025, consolidando-se como a maior premiação jurídica do país. O evento celebra excelência e boas práticas da advocacia e dos departamentos jurídicos corporativos no
