Na última quarta-feira (02), foi publicado o decreto 10.500/2025, que altera o decreto 9.951/2025, pelo qual o estado do Paraná viabilizou a transferência de créditos acumulados de ICMS da conta de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) no âmbito do Sistema de Controle de Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados (Siscred).

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Com esta alteração, o adquirente de cotas FIDCs voltados ao setor agroindustrial, mesmo que não possua créditos próprios de ICMS habilitados no Siscred, poderá transferir créditos recebidos de terceiros, desde que previamente habilitados.

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Pontos de destaques:

• Caso o valor do crédito habilitado no Siscred seja inferior ao valor adquirido em cotas do FIDC, poderá ser autorizada a transferência da diferença com crédito habilitado recebido de terceiro;
• Os créditos habilitados recebidos de terceiros deverão ser transferidos aos destinatários em 36 parcelas mensais e iguais.

A medida visa fomentar a cadeia produtiva agroindustrial paranaense por meio da aquisição de cotas de FIDC-Agro e representa uma oportunidade para todas as empresas, mesmo aquelas que não possuem créditos de ICMS acumulados/habilitados.