O cenário regulatório brasileiro para pessoas jurídicas pode estar à beira de uma transformação significativa, com implicações profundas para a gestão de riscos e programas de integridade. O Projeto de Lei 686/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, sinaliza uma
O Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu anunciaram, no dia 2 de dezembro, um acordo provisório para a criação de uma lei que harmoniza a criminalização de delitos de corrupção em todos os estados-membros. A medida, considerada um
Instituído pela Organização das Nações Unidas em 2003, o Dia Mundial Contra a Corrupção, celebrado em 9 de dezembro, marca a assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC). A data destaca o esforço conjunto de estados, instituições
Em um contexto de amadurecimento regulatório na América Latina, o Paraguai se torna o mais novo país a adotar um marco geral para o tratamento de dados pessoais. A Lei 7.593/2025 representa a primeira legislação amplamente dedicada à proteção de
No dia 28 de novembro de 2025, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Nota Técnica 58/2025 e concluiu o processo de fiscalização 00261.001450/2023-43, que analisou o compartilhamento de dados pessoais entre o WhatsApp e o grupo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do Recurso Especial 2.221.650/SP, manteve decisão que afastou o direito de indenização por danos morais decorrentes de suposto compartilhamento indevido de dados por plataforma de score de crédito. Para o colegiado, a
Foi publicado pelo governo de Santa Catarina a lei 19.673/2025, que institui o Programa Recupera + 2, a segunda versão do programa de regularidade estadual. O Recupera +2 possibilita a regularização de débitos tributários com reduções expressivas de juros e
[…] O advogado Luiz Eduardo Costa Lucas, sócio do escritório Martinelli Advogados, que defende uma das empresas que constam como parte nos processos elencados no Tema 1390, entretanto, não acredita que o STJ necessariamente aplicará a decisão tomada no Tema
O cenário tributário brasileiro passou por importantes mudanças, parte delas impulsionadas por decisões dos tribunais superiores, STF e STJ, e Carf. Todo tema que entra na pauta dos ministros e conselheiros gera expectativa do impacto sobre a atividade empresarial. Pensando
[…] Rodrigo Carvalho Polli, do Martinelli Advogados, acrescenta que o contrato da Enel com a União prevê que, em caso de descumprimento das obrigações e consequente extinção do contrato por qualquer uma das hipóteses legais, a Aneel precisa garantir a
[…] Para o advogado Luiz Eduardo Costa Lucas, sócio do escritório Martinelli Advogados, o texto joga uma “pá de cal” sobre o assunto. “O texto tem uma atecnia, dá a entender que a Lei 15.270 não liberava a isenção dos
Na noite de quarta-feira (17), o Plenário do Senado Federal votou em regime de urgência o PLP 128/25, que reduz benefícios fiscais e tributa juros sobre o capital próprio (JCP), bets e fintechs, aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada
