Na sequência da publicação do regulamento da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), divulgada hoje (30) pelo Governo Federal, o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicou o regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A divulgação ocorreu pouco antes da coletiva de imprensa conjunta do Ministério da Fazenda, Receita Federal e Comitê Gestor sobre o regulamento da Reforma Tributária.

Os dois documentos foram apresentados com uma parte em comum aos dois tributos, o Livro I do texto, e na sequência artigos que se dedicam às respectivas esferas de competência.

Somando juntos mais de 1.200 artigos, os dois documentos que nortearão a tributação do consumo no Brasil possuem pontos de atenção a serem destacados:

• Conceituação de valor de mercado: operações mais recentes realizadas pelo contribuinte ou por terceiros, em um período de três meses considerando alguns critérios trazidos pelos regulamentos, que poderá ser utilizado na definição de base de cálculo de operações não onerosas, doações e situações de indefinição do valor concreto da operação tributável;
• Split payment: a primeira etapa, a partir de 2027, deverá ser implementada para boletos, pix e transferências. Os cartões ficarão para a segunda etapa;
• Indefinições: os dois regulamentos não se ocuparam de esmiuçar procedimentos técnicos, além de prazos que haviam sido designados nas LCs 214/25 e 227/26 para análise conjunta dos dois órgãos. Agora, os textos divulgados delegam a atos conjuntos entre CGIBS e RFB o tratamento desses pontos.

Nossa equipe continuará estudando os textos oficiais e em breve traremos novas análises.