Martinelli Updates
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Foi votado na Câmara dos Deputados, na noite de terça-feira (10), o PL 14/2026 que trata da concessão de benefícios fiscais com redução de alíquota de PIS e Cofins, inclusive
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O estado do Paraná publicou o Decreto 12.556/2026 que altera o Regulamento do ICMS (RICMS/PR) para ampliar as hipóteses de diferimento desse imposto, passando a abranger as operações com urucum;
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O estado do Paraná publicou o Decreto 12.667/2026, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS/PR) instituindo um novo benefício fiscal para o setor lácteo. A medida concede crédito presumido de
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A publicação da LC 224/25, que reduziu linearmente em 10% os benefícios fiscais federais de diversos segmentos do agronegócio, deve provocar aumento de custo ao longo das cadeias de produção
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A publicação da Lei Complementar 224/2025, que reduziu linearmente em 10% os benefícios fiscais federais de diversos segmentos do agronegócio, deve provocar aumento de custo ao longo das cadeias produtivas
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A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT 10/2026 sobre a incidência, ou não, de contribuições previdenciárias sobre prêmios por desempenho extraordinário concedidos por empregadores aos empregados, consolidando critérios
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[…]Na época do julgamento os temas foram divididos, segundo Eduardo Lucas, sócio do Martinelli Advogados, que atua no caso. “É a mesma razão de decidir [...]
O Dia Internacional de Proteção de Dados é comemorado em 28 de janeiro e traz como objetivo a conscientização acerca da importância da privacidade e [...]
O California Delete Act entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026, inaugurando um novo modelo de exercício do direito de exclusão de dados [...]
No mês de dezembro, o governo do estado de Santa Catarina sancionou a lei 19.668, que trata do descumprimento das metas econômicas ou financeiras exigidas [...]
Foi publicada, no dia 7 de janeiro, a lei 25.684, com o objetivo de reforçar os direitos dos consumidores ao impedir práticas comerciais que obriguem [...]
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou, no dia 24 de dezembro de 2025, por meio das Resoluções CD/ANPD 30/2025 e CD/ANPD 31/2025, [...]