Martinelli Updates
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[…] Segundo Ravi Nolasco, do Martinelli Advogados, a LC 227/2026, em seu art. 74, já havia inserido as decisões e súmulas da Câmara Nacional de Integração na relação de atos
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Antes mesmo da Lei do Devedor Contumaz (Lei Complementar 225/26) ser sancionada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inaugurou uma nova fase de combate à inadimplência tributária, por meio
- Geral
A caracterização do contribuinte como devedor contumaz produz efeitos que vão além da cobrança tributária, podendo impactar benefícios fiscais, relações com o Poder Público, recuperação judicial e até aspectos reputacionais
- News
O mercado regulado de carbono no Brasil deu mais um passo importante rumo à sua implementação. Na terça-feira (19), o Ministério da Fazenda apresentou a proposta preliminar de cobertura setorial
- Geral
Além dos critérios de enquadramento, a LC 225/2026 também disciplina o procedimento administrativo de identificação do devedor contumaz, os mecanismos de defesa do contribuinte e hipóteses de responsabilização de terceiros
- Geral
A Lei Complementar 225/2026 instituiu o chamado Código de Defesa do Contribuinte com critérios nacionais para caracterização do devedor contumaz. No âmbito federal, a norma também passou a estabelecer critérios
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Na última sexta-feira (23), a Receita Federal publicou o ADI RFB 1/2026, que esclarece o tratamento do imposto pago no exterior por subsidiárias, controladas (diretas [...]
[…]Na época do julgamento os temas foram divididos, segundo Eduardo Lucas, sócio do Martinelli Advogados, que atua no caso. “É a mesma razão de decidir [...]
O Dia Internacional de Proteção de Dados é comemorado em 28 de janeiro e traz como objetivo a conscientização acerca da importância da privacidade e [...]
O California Delete Act entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026, inaugurando um novo modelo de exercício do direito de exclusão de dados [...]
No mês de dezembro, o governo do estado de Santa Catarina sancionou a lei 19.668, que trata do descumprimento das metas econômicas ou financeiras exigidas [...]
Foi publicada, no dia 7 de janeiro, a lei 25.684, com o objetivo de reforçar os direitos dos consumidores ao impedir práticas comerciais que obriguem [...]