Estadão | Reforma nos tributos sobre consumo – O que realmente importa
Fonte: Estadão | Publicado em 26/5/2023 | Clique aqui e veja a publicação original O consenso pela necessidade de uma reforma tributária é crescente e ela é tratada como o maior instrumento disponível para favorecer a atividade econômica. No entanto, nas Propostas de Emenda Constitucional (PECs) em debate há muito mais riscos do que soluções. Trata-se de […]
VALOR | Escassez de recurso público estimula FIDCS para o campo
Fonte: Valor Econômico | Publicado em 31/5/2023 | Clique aqui e veja a publicação original O cenário de escassez de recursos públicos para subvencionar o crédito rural oficial tem ajudado a impulsionar outros mecanismos de financiamento do agronegócio. Nos primeiros quatro meses deste ano, a movimentação financeira em Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDCs) voltados ao […]
Carioca em dia: Novo programa permite quitação de dívidas no RJ
O Município do Rio de Janeiro publicou, em 12 de maio de 2023, o Decreto 52.449, que estabelece o programa “Carioca em Dia”. O programa permite a quitação de débitos tributários (IPTU, ISS, ITBI e taxas) e não tributários inscritos em dívida ativa e cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022. Os descontos oferecidos são de até 100% sobre […]
STJ define que benefícios fiscais estaduais ñao pode ser tributados pelo IRPJ/CSLL
Em julgamento do Tema 1182 dos Recursos Repetitivos, foi definido por unanimidade pela 1ª Seção do STJ que a inclusão dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados na base do IRPJ e CSLL é indevida. Porém, essa exclusão só é possível desde que se atendam os requisitos do art 10 da LC 160 e do art. 30 da lei 12.973/14, conforme posição definida pela 2ª Turma do STJ. […]
ICMS: Julgando modulação da ADC 49, STF tenta conter guerra de crédito fiscal
Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 4/9/2017 a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, proposta pelo estado do Rio Grande do Norte objetivando a declaração de constitucionalidade acerca da incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadoria, disposta nos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, § 4º, da LC Federal 87/1996 (Lei Kandir). O […]
STJ julga exclusão do ICMS da base do IRPJ/CSLL apurado na sistemática de lucro presumido
Permanece aguardando o julgamento junto à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça o Tema Repetitivo 1.008, afetado à sistemática dos recursos repetitivos em março de 2019, que discute a ilegalidade ou não da inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – […]
O que muda com a publicação da IN 2.121 para PIS e COFINS
A Instrução Normativa RFB 2.121/2022, publicada em 20 de dezembro de 2022, revogou a IN RFB nº 1.911/2019, bem como a IN 2.109/2022, IN 2.092/2022, IN 1.267/2012 e IN 955/2009. A Instrução mantém o formato de consolidação de regras relativas à apuração, arrecadação e fiscalização do PIS e da Cofins da instrução anterior, e inova […]
Cédula de produto rural (CPR): Conheça as vantagens do principal instrumento de captação de crédito do agronegócio
A Cédula de Produto Rural (CPR) é um dos principais títulos utilizados para o financiamento do agronegócio brasileiro. Criada nos anos 1990, a partir da publicação da lei 8.929/1994, a CPR enquadrou-se em um contexto de estímulo ao financiamento privado da cadeia produtiva do agronegócio em um ambiente econômico, até aquele momento, marcado pela intervenção estatal no setor. Com as recentes mudanças legislativas, sobretudo as leis […]
Segurança jurídica e mitigação da coisa julgada tributária: Entenda o julgamento dos temas 881 e 885 do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) define se a coisa julgada – decisão definitiva que não pode mais ser objeto de recurso –, será afetada por posterior modificação de entendimento de matéria tributária pela própria Corte. Considerando a dimensão que o julgamento terá pela observância do resultado por todos os demais tribunais brasileiros, estão em evidência recentes debates sobre os impactos que a […]
PEC da relevância é promulgada no congresso e cria filtro para recursos especiais no STJ
O Congresso Nacional promulgou, em 14/7/2022, em sessão com presença do Presidente da República e do Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Emenda Constitucional 125. A emenda cria um filtro para admissão de recursos especiais no STJ. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento dessa proposta legislativa e como […]