Tag: Tributário

Cédula de produto rural (CPR): Conheça as vantagens do principal instrumento de captação de crédito do agronegócio

A Cédula de Produto Rural (CPR) é um dos principais títulos utilizados para o financiamento do agronegócio brasileiro. Criada nos anos 1990, a partir da publicação da lei 8.929/1994, a CPR enquadrou-se em um contexto de estímulo ao financiamento privado da cadeia produtiva do agronegócio em um ambiente econômico, até aquele momento, marcado pela intervenção estatal no setor. Com as recentes mudanças legislativas, sobretudo as leis […]

Segurança jurídica e mitigação da coisa julgada tributária: Entenda o julgamento dos temas 881 e 885 do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) define se a coisa julgada – decisão definitiva que não pode mais ser objeto de recurso –, será afetada por posterior modificação de entendimento de matéria tributária pela própria Corte. Considerando a dimensão que o julgamento terá pela observância do resultado por todos os demais tribunais brasileiros, estão em evidência recentes debates sobre os impactos que a […]

PEC da relevância é promulgada no congresso e cria filtro para recursos especiais no STJ

O Congresso Nacional promulgou, em 14/7/2022, em sessão com presença do Presidente da República e do Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Emenda Constitucional 125. A emenda cria um filtro para admissão de recursos especiais no STJ. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento dessa proposta legislativa e como […]

ISTOÉ Dinheiro | Empresas já podem abater dívidas com créditos tributários. Saiba como

Fonte: Isto É Dinheiro | Publicado em 04/07/2022 | Clique aqui e veja a publicação original Sancionada no dia 22 de junho, a Lei 14.375/2022 permite às empresas utilizar prejuízos fiscais acumulados anteriormente para abater dívidas com a União. Pela nova regra, as empresas que tiveram prejuízos (algo que aconteceu com muitas na pandemia), poderão receber créditos […]

Nova lei permite utilização de prejuízo fiscal na transação tributária

Foi publicada no D.O.U. de 22/6/2022, com vigência imediata, a Lei 14.375 (21/6/2022), que trouxe alterações na Lei 13.988/2020, que trata da transação tributária de dívida para com a União Federal. Com base nas alterações já vigentes relativas a Transação Tributária (lei 13.988/2020), agora podem ser transacionados na modalidade individual e por adesão, além dos créditos tributários inscritos em dívida ativa […]

STF julga exclusão do crédito presumido de ICMS da base do PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal julga recurso extraordinário afetado ao rito da repercussão geral que trata da exclusão do valor referente a crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento desse julgamento, e como ele pode impactar as empresas Processo: RE 835818 – […]

Renúncia fiscal: Conheça as diferentes formas de desoneração tributária

Todos os anos o governo arrecada bilhões em impostos sobre pessoa física e jurídica. Porém, o que muitas pessoas não sabem, é que existem diferentes formas de redirecionar o valor do imposto para programas e projetos sociais, ou até mesmo obter a isenção do valor. Este processo recebe o nome de Renúncia Fiscal. O que é […]