TAT/SC derruba mais de R$ 9 milhões em notificações de ICMS

O TAT/SC – Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina decidiu favoravelmente à Siderúrgica Catarinense quanto à tomada de crédito de ICMS para determinados materiais utilizados no processo produtivo, chamados de materiais intermediários, os quais a SeFaz – Secretaria da Fazenda de Santa Catarina vem considerando como sendo bens de uso e consumo, o que não permitiria a […]
STF define regras para aplicação das alíquotas do AFRMM

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Tema 1.368, esclarecendo um ponto importante para o setor tributário: a aplicação da regra de anterioridade tributária sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A discussão surgiu após a revogação do decreto 11.321/22 e a edição do decreto 11.374/23, que restabeleceu alíquotas […]
Greve de conselheiros do Carf desacelera pautas de julgamento

A greve dos auditores fiscais da Receita Federal, que começou em novembro de 2024, tem gerado impactos significativos no funcionamento do Carf, especialmente nas primeiras sessões deste ano. Desde o retorno do recesso em janeiro, o movimento ganhou força com a adesão de um número significativo de conselheiros representantes da Fazenda, levando ao esvaziamento das […]
Transação Tributária: PGFN prorroga modalidades de transação por adesão

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou dois novos editais que trazem importantes mudanças quanto a transação tributária federal. Os Editais 01 e 02, publicados em janeiro, não só prorrogam o prazo para adesão a transação dos editais de novembro do ano passado, como também ajustam a trava dos débitos passíveis de serem incluídos na […]
TAT-SC amplia direito ao aproveitamento de créditos de ICMS sobre material intermediário

Na tarde de ontem (3), a Primeira Câmara do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT-SC), por maioria de votos, afastou a classificação de uso e consumo atribuída pela fiscalização a materiais intermediários adquiridos por contribuinte catarinense. O provimento foi dado ao recurso ordinário apresentado por uma empresa siderúrgica do estado que contou com o […]
Siscred: o que é? Como funciona? Quem pode se habilitar?

Você sabia que empresas estabelecidas no estado do Paraná têm uma boa oportunidade para transferência de créditos de ICMS? Isso é possível por meio do Siscred, um sistema criado para possibilitar a negociação de créditos devidamente fiscalizados e homologados pelo fisco paranaense. O que é o Siscred? O Siscred é um sistema eletrônico de […]
Sancionado o PL 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária

Na tarde desta quinta-feira (16), foi sancionado pela Presidência da República, com vetos, o PL 68/24, que teve a tramitação encerrada no Congresso Nacional em dezembro. O PL 68/24 regulamentou a introdução do modelo IVA no sistema tributário brasileiro e foi o primeiro dos dois projetos enviados pelo Executivo ao Congresso para regulamentar a aplicação […]
Programa de Transação Integral – PTI

A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgaram conjuntamente uma nova modalidade de Transação Tributária: o Programa de Transação Integral (PTI). Esta modalidade configura uma oportunidade para regularização de débitos tributários de alta relevância econômica. Objetivo do PTI Instituído pela Portaria 1.383/2024, o programa busca reduzir litígios, promovendo condições justas […]
Paraná apresenta projeto de lei para aumento do ITCMD

Esta semana foi apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, em regime de urgência, o projeto de lei 730, que altera significativamente a lei que regula o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no Paraná. Atendendo às disposições da Reforma Tributária, o PL não só introduz a progressividade das alíquotas, como também […]
Câmara aprova projeto de tributação mínima sobre lucro de multinacionais

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3.817/24, que estabelece a tributação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais no Brasil, por meio de um adicional na CSLL. A medida, alinhada ao acordo global da OCDE para combater a erosão tributária, foi proposta pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e retoma os termos […]