Regulamentação da LC 224/2025: o que muda nos incentivos fiscais
No dia 26 de dezembro de 2025 foi publicada a Lei Complementar 224/2025, regulamentada pelo decreto 12.808/2025 e pela IN RFB 2.305/2025, promovendo uma reestruturação relevante da política federal de incentivos fiscais. O novo modelo combina maior exigência de governança com benefícios condicionados a prazo, metas mensuráveis, monitoramento e uma redução padronizada do valor econômico de diversos incentivos, […]
Portaria RFB 635/2025: novas tratativas acerca dos incentivos fiscais na Reforma Tributária
Foi publicada pela Receita Federal do Brasil, no dia 31 de dezembro de 2025, a Portaria RFB 635/2025, que disciplina a habilitação dos titulares de benefícios onerosos de ICMS para acesso à compensação financeira ligada à redução desses incentivos no período de 01/01/2029 a 31/12/2032, para endereçar esse cenário e operacionalizar a regra trazida pela […]
Recupera +2: SC lança novo programa de regularização de débitos
Foi publicado pelo governo de Santa Catarina a lei 19.673/2025, que institui o Programa Recupera + 2, a segunda versão do programa de regularidade estadual. O Recupera +2 possibilita a regularização de débitos tributários com reduções expressivas de juros e multas, além de concessão de parcelamento alongado aos contribuintes com débitos de ICMS, ITCMD e […]
Senado aprova PLP 128: JCP e lucro presumido são afetados
Na noite de quarta-feira (17), o Plenário do Senado Federal votou em regime de urgência o PLP 128/25, que reduz benefícios fiscais e tributa juros sobre o capital próprio (JCP), bets e fintechs, aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada de terça-feira (16). O texto originário tratava apenas da tributação em 10% de benefícios fiscais […]
Câmara aprova PLP 108/24 e Reforma Tributária entra em vigor em janeiro
Na noite desta terça-feira (16), a Câmara dos Deputados votou em último turno o PLP 108/24, segundo projeto de lei enviado pelo Executivo para regulamentar a Reforma Tributária, que terá início em janeiro de 2026. A votação de hoje se concentrou no debate dos destaques feitos após a votação de segunda-feira (15), que aprovou o […]
Reforma Tributária: PLP 108 avança com votação do plenário da Câmara
O plenário da Câmara dos Deputados apreciou, durante a noite de segunda-feira (15), o relatório do PLP 108/24, o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária, lido pelo relator, deputado Mauro Benevides, na última sexta-feira (12). Foram necessárias quatro versões do substitutivo para chegar ao texto final no plenário, após análise das comissões de Administração […]
PL que reduz benefícios fiscais tramita com urgência na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados definiu a relatoria do PLP 128/25, que reduz benefícios fiscais, cabendo ao Deputado Augusto Coutinho apresentar parecer acerca do conteúdo. O projeto foi entregue ao parlamento após a negativa do texto sobre a tributação do IOF na forma pretendida pelo Executivo. A proposição, apresentada em junho para a Mesa Diretora, modifica […]
Relatório do PLP 108 é apresentado na Câmara, confira o que foi alterado
Na noite de sexta-feira (12), o Deputado Mauro Benevides, relator do PLP 108/24 na Câmara dos Deputados, apresentou o relatório após o retorno do texto votado no Senado Federal. O relator manteve a maior parte dos ajustes feitos pelo Senado, mas rejeitou pontos importantes, como a previsão do documento fiscal consolidado por município, que permitiria […]
Refis RJ: decreto regulamenta novo programa de parcelamento de débitos
Foi publicado o Decreto 50.040/2025, que regulamenta o novo Programa Especial de Parcelamento de Débitos do Estado do Rio de Janeiro (Refis RJ), instituído pela Lei Complementar 225/2025. O programa permite a regularização de débitos tributários e não tributários com reduções relevantes de multas e juros, além de prever condições específicas para empresas em recuperação […]
Câmara aprova PL do devedor contumaz em votação final; texto segue para sanção
Na noite de terça-feira (9), a Câmara do Deputados aprovou o PLP 125/2022, conhecido como o PL do Devedor Contumaz. O projeto conceitua esse tipo de contribuinte como aquele que se torna inadimplente de forma deliberada face ao fisco, na busca consciente de fuga das obrigações tributárias que lhe competem. O texto aprovado cria o […]