Nesta semana, o governo dos Estados Unidos anunciou a aplicação de sanções contra pessoas físicas e jurídicas brasileiras sob a alegação de envolvimento com o Primeiro Comando da Capital (PCC). Segundo o Departamento do Tesouro norte-americano, as empresas sancionadas atuavam nos setores de serviços financeiros, tecnologia, construção civil, transporte e armazenagem, e teriam sido utilizadas para operacionalizar um esquema de lavagem de dinheiro em benefício da organização criminosa. As autoridades americanas afirmam que a rede movimentou mais de US$ 30 milhões em recursos ilícitos, utilizando, inclusive, criptoativos para transferir valores entre os Estados Unidos e o Brasil.
Esta é primeira sanção concreta aplicada desde que o governo americano classificou o PCC e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras (Foreign Terrorist Organizations e Specially Designated Global Terrorists), em junho deste ano. As medidas incluem o bloqueio de bens dos sancionados sujeitos à jurisdição norte-americana, além da proibição, em regra, de que pessoas e empresas dos Estados Unidos realizem transações com os alvos das sanções. Embora o governo americano não tenha divulgado o montante de ativos efetivamente bloqueados, os efeitos podem extrapolar as fronteiras dos Estados Unidos, especialmente para empresas que mantêm operações internacionais, utilizam o dólar nas transações ou possuem relacionamento com instituições financeiras sujeitas à jurisdição americana.
O bloqueio de ativos sob jurisdição americana e a proibição de transações com os sancionados não afetam apenas os alvos diretos, mas criam um ambiente de risco para qualquer empresa que mantenha relações comerciais com terceiros sem o devido monitoramento. A inclusão de um brasileiro nas listas da OFAC (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros), somada ao fato de ele já ser investigado no Brasil por desvios no âmbito do escândalo da VaideBet, evidencia o compartilhamento de informações entre os países e reforça que a falta de uma auditoria de integridade robusta pode expor uma empresa a sanções internacionais por conexão com organização criminosa.
Independentemente do mérito das acusações ou da identidade dos envolvidos, o episódio evidencia um aspecto cada vez mais relevante: riscos de integridade, lavagem de dinheiro, financiamento ao crime organizado e sanções internacionais deixaram de ser temas restritos ao setor financeiro e passaram a impactar empresas dos mais diversos segmentos, sem contar que se tornaram efetivamente uma realidade.
Na prática, uma empresa pode ser exposta a riscos significativos ao manter relações comerciais com terceiros que venham a ser alvo de sanções, investigações ou outras medidas restritivas. Além dos riscos regulatórios e financeiros, tais situações podem resultar em danos reputacionais, interrupção de negócios, dificuldades em operações bancárias e necessidade de adoção de medidas emergenciais para gestão de crise causada por terceiros.
A postura incisiva das autoridades norte-americanas, que agora tratam facções brasileiras como ameaças à segurança nacional dos EUA, indica que o uso de sanções econômicas será uma ferramenta frequente e rigorosa. Portanto, o compliance deve ser visto como uma ferramenta comercial estratégica capaz de identificar precocemente elos suspeitos em cadeias de fornecimento ou parcerias internacionais, evitando que a operação da empresa seja paralisada por bloqueios bancários ou danos reputacionais irreparáveis.
Para empresas com exposição internacional ou que operam em setores visados pela lavagem de dinheiro — como serviços financeiros e criptoativos —, a ausência de controles internos aptos a responder tempestivamente a essas atualizações normativas é um risco inaceitável.
A implementação de um programa de compliance estruturado e multidisciplinar, contemplando também o criminal preventivo, permite que a organização não apenas cumpra a lei, mas mantenha a viabilidade comercial ao garantir a parceiros e instituições financeiras que os processos são pautados pela máxima transparência e segurança jurídica, mitigando riscos antes mesmo que eles se tornem objeto de investigação transnacional.
