Contribuinte de Santa Catarina tem decisão inédita para afastar limites do decreto 1.025/2025 sobre créditos de ICMS
Em decisão inédita, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital (SC) concedeu a uma empresa catarinense o direito de aproveitar integral e imediatamente os créditos de ICMS adquiridos de terceiros, afastando as restrições impostas pelo Decreto 1.025/2025, editado pelo governo de Santa Catarina. A controvérsia surgiu após o estado alterar […]
Alerj aprova projeto de lei que amplia a alíquota do Fundo Orçamentário Temporário
A Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou ontem (2) o projeto de lei 6.034/2025, de iniciativa do governo do estado, que prevê mudanças expressivas na alíquota do Fundo Orçamentário Temporário (FOT); agora o projeto segue para sanção do governador Cláudio Castro. No texto aprovado, o percentual de contribuição ao FOT, atualmente fixado em 10%, passará a 20% […]
Novas regras de nomenclatura afetam instituições autorizadas pelo BC
Na última sexta-feira (28), foi publicada a Resolução Conjunta 17 pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que traz novas regras sobre a nomenclatura (nome empresarial, marca, nome fantasia e domínio de internet) e forma de apresentação ao público das instituições autorizadas a funcionar pelo BC. Leia também: Novas regras do BC alteram […]
Comissão do Senado aprova relatório do projeto que altera a nova Lei do Imposto de Renda
Na manhã desta terça-feira (2), a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou o relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga, relator do PL 5.473/25, que altera pontos-chave da recém-aprovada lei que altera a tributação sobre a renda no país. A votação de hoje gerou discussões entre os senadores. Originalmente, o projeto previa apenas a […]
Nova lei do ES dispensa estorno de crédito de ICMS para centrais de distribuição
O Governo do Estado do Espírito Santo publicou a lei 12.643/25, dispondo sobra a dispensa do estorno de saldo credor acumulado de ICMS por centrais de distribuição operações de saídas interestaduais de mercadorias importadas. A referida lei surge como iniciativa fiscal do Estado, para estimular projetos de investimento de produção e desenvolvimento local, pois, ao permitir […]
Entenda os impactos da nova lei de tributação da renda
Foi sancionada, na última quarta-feira (26), a lei 15.270/25, que promove mudanças significativas na tributação do imposto de renda no Brasil. Além da ampliação da faixa de isenção, a legislação institui a tributação mínima sobre altas rendas e reintroduz a retenção na fonte sobre dividendos. Leia também: Sancionada lei que amplia a faixa de isenção […]
Sancionada lei que amplia a faixa de isenção do imposto de renda
Nesta quarta-feira (26), foi sancionada a lei que promove mudanças significativas na tributação da renda no Brasil. O texto, originado do PL 1.087/2025, teve aprovação unânime tanto na Câmara quanto no Senado Federal. A nova legislação estabelece isenção do imposto de renda para pessoas físicas que recebem até R$ 5 mil mensais, com redução decrescente para rendimentos […]
CAE recebe relatório com emendas ao PL da tributação da renda
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE) recebeu, na manhã dessa quarta (26), o relatório do Senador Eduardo Braga, relator do PL 5473/25. O projeto foi inicialmente proposto para regulamentar a tributação de fintechs e bets, mas passou a ser utilizado como veículo para corrigir distorções no PL da renda (1087/25). O relator acatou […]
Paraná institui o programa “Regulariza Paraná”
O estado do Paraná publicou a lei 22.764/25, que institui o Programa Regulariza Paraná, destinado à regularização de créditos tributários relacionados ao ICMS, IPVA e às dívidas ativas. O programa abrange créditos tributários e não tributários inscritos pela Sefa/PR, incluindo débitos oriundos de outros órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. A norma […]
CVM pacifica entendimentos sobre FIDC, Fiagro e FII
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio do Ofício-Circular 8.2025 CVM SSE, pacificou entendimentos de dispositivos do Marco Regulatório de Fundos de Investimento, a Resolução CVM 175. O objetivo da Comissão foi de elucidar o entendimento da Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) sobre os Anexos Normativos II, III e VI da Resolução, que […]