Martinelli e Silveiro atuam na compra da Novus Automation pela Gefran
O Martinelli Advogados assessorou o grupo italiano Gefran na compra da brasileira Novus Automation, enquanto o Silveiro Advogados representou a empresa que foi vendida. A Novus, sediada no Rio Grande do Sul, desenvolve instrumentos e soluções digitais para automação industrial. O negócio ainda não foi concluído e depende do cumprimento de condições previstas pelas partes. […]
PGFN abre edital para regularização de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta quarta-feira (30), o Edital PGDAU/PGFN 12/2026, que permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001. Condições de negociação O edital prevê desconto de até 65% sobre o valor total de cada inscrição, limitados a 100% […]
STF prorroga por mais 90 dias a suspensão das sanções relacionadas aos riscos psicossociais da NR-1
O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou, por mais 90 dias, a suspensão da aplicação de multas e outras sanções relacionadas às disposições da NR-1 sobre o gerenciamento dos fatores de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A ação movida pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), questiona as alterações da NR-1 que passaram a […]
ITR 2026: Últimos dias para entregar a declaração e evitar multa e restrições ao imóvel rural
A janela para entrega da DITR – Declaração do Imposto Territorial Rural de 2026, finaliza na próxima semana 30 de setembro de 2026. A janela para a declaração está aberta desde 10 de agosto de 2026. Durante esse período, foram relatadas diversas dificuldades por produtores rurais para o envio da declaração. Por essa razão, a […]
DITR 2026: prazo para entrega termina nesta quarta-feira
Produtores rurais têm até esta quarta-feira (30) para entregar a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) 2026. A janela para o envio está aberta desde 10 de agosto. Após relatos de dificuldades por produtores rurais para o envio da declaração, a Receita Federal ampliou as possibilidades de uso do Programa Gerador da Declaração (PGD), a […]
PGFN e Receita abrem edital de transação para multas substitutivas do perdimento
Foi publicado o Edital de Transação PGFN/RFB 5/2026, elaborado em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). O edital estabelece condições para a regularização de multas aduaneiras substitutivas da pena de perdimento em importações. A adesão já está aberta e pode ser feita até 29 de […]
MTE estabelece prazo para recadastramento no novo sistema do PAT
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria MTE 1.599/26, que estabelece o prazo para o recadastramento obrigatório no novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A atualização cadastral deve ser realizada até 9 de novembro de 2026. Quem precisa fazer o recadastro? A obrigação vale para todos os usuários já […]
Redata: sancionado novo regime tributário para datacenters no Brasil
O Governo Federal sancionou a lei que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), voltado a estimular investimentos em centros de dados e fortalecer as cadeias tecnológicas da indústria 4.0 no país. Benefícios fiscais O regime concede isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI na aquisição de equipamentos de tecnologia e comunicação […]
Carf conclui votação de novas propostas de súmula
O Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Carf concluíram, nesta segunda-feira (14), a votação das propostas de enunciados de súmula. Oito propostas foram aprovadas e duas retiradas de pauta. Os enunciados tratam de temas tributários e aduaneiros relevantes, como compensação tributária, IRPJ ou CSLL, ITR, Senar, IPI, IOF e […]
TRF4 reconhece nulidade de processo administrativo por ausência de intimação válida
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a nulidade de um processo administrativo especial de verificação de origem não preferencial em razão da ausência de intimação válida da empresa importadora. Nosso escritório participou do processo como parte representante da empresa intimada. Origem do caso O caso teve início em um procedimento especial de verificação […]