Filtro de relevância para recursos especiais do STJ é sancionado pelo governo federal
O governo federal sancionou ontem (4) a lei 15.484/26 (PL 3.085/26), que regulamenta o chamado filtro de relevância, agora obrigatório nos recursos ao STJ. A relevância passa a ser o requisito mais importante de aceitação dos recursos especiais, peça processual usada para levar as discussões ao STJ. O mecanismo funcionará nos moldes da repercussão geral […]
Após publicação de cronograma, Receita e CGIBS flexibilizam exigência de informações do IBS e CBS
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) anunciaram no sábado (1°) que devem flexibilizar a obrigatoriedade de preenchimento das informações relativas ao IBS e à CBS nos documentos fiscais eletrônicos. Com isso, documentos emitidos sem essa informação não serão rejeitados. Em comunicado, os dois órgãos anunciaram que a medida será oficializada […]
Novas tarifas de 12,5% dos EUA entram em vigor nesta sexta-feira
O governo norte-americano anunciou na quinta-feira (23) novas tarifas de 12,5% sobre exportações brasileiras sob a justificativa de que o país não tomou medidas suficientes para o combate ao trabalho forçado. A nova taxa foi divulgada uma semana após o anúncio da tarifa de 25% sobre uma lista extensa de produtos brasileiros, elevando a tarifa […]
Receita Federal altera rito de julgamento de recursos de devedores contumazes
No início de julho, a Receita Federal publicou a Portaria RFB 702/2026, que promove alterações pontuais sobre o devedor contumaz na Portaria RFB 309/2023, norma que disciplina o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito do órgão. A principal alteração recai sobre a competência para julgamento dos recursos voluntários apresentados por contribuintes qualificados definitivamente como devedores […]
EUA impõem tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros: o que muda para as empresas
O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) confirmou na quarta-feira (15) a aplicação de tarifa adicional de 25% sobre uma ampla gama de produtos brasileiros. A medida, fundamentada na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana, entrará em vigor na próxima quarta-feira (22) e é resultado de investigação iniciada em julho de 2025 […]
Transação Tributária: RFB abre novas oportunidades para regularização de débitos em 2026
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15), os Editais 9 e 10, que permitem a negociação de débitos em discussão administrativa instaurada nos termos do Decreto 70.235/72. As condições de pagamento e concessão de descontos seguem modelo semelhante ao já utilizado pela PGFN. Edital RFB 9 O […]
FIDC Agro Paraná: primeira operação do novo edital impulsiona o acesso ao crédito
O Sicredi e a Fomento Paraná oficializaram ontem (7) o primeiro FIDC do mais recente edital do FIDC Agro Paraná. A Frivatti é a primeira das dez empresas selecionadas no edital e contou com a assessoria jurídica do nosso escritório. Integram essa lista Pluma, Primato, Jaguafrangos, Cocamar, GTF, BMG, Magparaná, Copacol e CNH. Entenda a […]
FGTS Digital: entenda as novas regras para recolhimento de valores decorrentes de processos trabalhistas
O Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) implementou a funcionalidade do FGTS Digital, destinada ao recolhimento de valores decorrente de processos trabalhistas. As novas regras valem para decisões transitadas em julgado desde 1º de maio de 2026. Para trânsito em julgado até 30 de abril de 2026, permanecem as regras anteriores. Estas mudanças são aplicadas […]
Sanções econômicas dos EUA acendem alerta para empresas com exposição internacional
Nesta semana, o governo dos Estados Unidos anunciou a aplicação de sanções contra pessoas físicas e jurídicas brasileiras sob a alegação de envolvimento com o Primeiro Comando da Capital (PCC). Segundo o Departamento do Tesouro norte-americano, as empresas sancionadas atuavam nos setores de serviços financeiros, tecnologia, construção civil, transporte e armazenagem, e teriam sido utilizadas […]
São Paulo promove nova exclusão de mercadorias do regime de Substituição Tributária
O Estado de São Paulo publicou, nesta terça-feira (30), a Portaria SRE 34/2026, que amplia as exclusões de mercadorias da sistemática de Substituição Tributária de ICMS, mediante a revogação de dispositivos da Portaria CAT 68/2019. A partir da publicação, deixam de integrar a relação de mercadorias sujeitas ao regime de ST os seguintes anexos: Anexo […]