São Paulo amplia hipóteses de utilização de crédito acumulado para liquidação de débitos de ICMS-ST
O Estado de São Paulo publicou, nesta quarta-feira (15), o Decreto 70.531/2026, que promove alterações no RICMS/00 para ampliar as possibilidades de utilização de crédito acumulado de ICMS. Com a publicação, passa a ser possível a liquidação de débitos fiscais do ICMS-ST, exigidos por auto de infração e imposição de multa, ou inscritos em dívida […]
Publicada lei que institui a ampliação da licença-paternidade a partir de 2027
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 1º de abril, a Lei Federal 15.371, que disciplina a ampliação da licença-paternidade e institui o salário-paternidade no âmbito previdenciário, com vigência a partir de 01/01/2027. A licença-paternidade será concedida nos casos de nascimento, adoção e guarda judicial para fins de adoção, com aumento gradual […]
Receita Federal esclarece como reportar o adicional da CSLL no contexto das regras de Pilar 2
Na segunda-feira (6), a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa RFB 2.319/2026, trazendo importantes esclarecimentos sobre a forma de reporte do adicional da CSLL no âmbito das regras de Pilar 2 no Brasil. De acordo com a nova norma, os valores relativos ao adicional da CSLL deverão ser informados por meio da […]
Paraná institui novos limites e regras para transferência de créditos de ICMS no Paraná Competitivo
O estado do Paraná publicou as Resoluções SEFA 227, 228, e 229, que estabelecem novos parâmetros para a transferência de créditos de ICMS via Siscred no âmbito do Programa Paraná Competitivo. As normas consolidam uma mudança relevante na dinâmica do programa, pois passa a adotar um modelo orçamentário mais claro, seletivo e competitivo, com impactos […]
NR-1: MTE publica manual com diretrizes sobre riscos psicossociais
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou o Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 da NR-1 (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – GRO), com orientações detalhadas sobre a implementação das recentes alterações normativas, incluindo a incorporação dos fatores de riscos psicossociais ao sistema de gestão de segurança e saúde no trabalho. O documento tem caráter […]
Estado de São Paulo excluirá novas mercadorias do regime de substituição tributária
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou, nesta quarta-feira (18), a Portaria SRE 09/2026, que altera a Portaria CAT 68/2019, responsável por relacionar as mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária (ST) do ICMS no território do estado. A nova Portaria revoga diversos anexos e itens da sujeição passiva por substituição com retenção […]
Regime Fácil entra em vigor e simplifica o acesso ao mercado de capitais
O Regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens (Fácil) entrou em vigor e passa a produzir efeitos nesta segunda-feira (16). Instituído pela Resolução CVM 232/25, e ajustado pela Resolução CVM 236/25, o Regime Fácil foi criado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para simplificar o acesso de companhias de menor […]
São Paulo reduz prazo para apropriação de créditos de ICMS sobre estoque
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou, nesta sexta-feira (13), a Portaria SRE 07/2026, que altera disposições da Portaria CAT 28/2020, norma que disciplina os procedimentos aplicáveis ao levantamento dos créditos sobre as mercadorias existentes em estoque quando há exclusão dos produtos do regime de substituição tributária (ST) do ICMS. […]
STJ afeta discussão sobre crédito presumido de ICMS como repetitivo
A 1ª Seção do STJ afetou, nesta quarta-feira (11), a tese que discute a inclusão do valor relativo ao crédito presumido de ICMS, benefício concedido pelos estados para empresas que se instalaram no território, na base do IRPJ e CSLL. Um dos Recursos Especiais selecionados é do nosso escritório. Entenda o histórico A discussão já foi tratada quando esse […]
STF modula decisão sobre crédito de sucatas e aparas
O STF concluiu na sexta-feira (6), o julgamento de quatro embargos de declaração apresentados contra a decisão do Tema 304 que, em 2021, permitiu a apropriação de créditos de PIS/Cofins na aquisição dos reciclados por empresas industriais que trabalham sob o regime do lucro real no sistema da não cumulatividade e que usam esse material […]