EUA impõem tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros: o que muda para as empresas
O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) confirmou na quarta-feira (15) a aplicação de tarifa adicional de 25% sobre uma ampla gama de produtos brasileiros. A medida, fundamentada na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana, entrará em vigor na próxima quarta-feira (22) e é resultado de investigação iniciada em julho de 2025 […]
Transação Tributária: RFB abre novas oportunidades para regularização de débitos em 2026
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15), os Editais 9 e 10, que permitem a negociação de débitos em discussão administrativa instaurada nos termos do Decreto 70.235/72. As condições de pagamento e concessão de descontos seguem modelo semelhante ao já utilizado pela PGFN. Edital RFB 9 O […]
FIDC Agro Paraná: primeira operação do novo edital impulsiona o acesso ao crédito
O Sicredi e a Fomento Paraná oficializaram ontem (7) o primeiro FIDC do mais recente edital do FIDC Agro Paraná. A Frivatti é a primeira das dez empresas selecionadas no edital e contou com a assessoria jurídica do nosso escritório. Integram essa lista Pluma, Primato, Jaguafrangos, Cocamar, GTF, BMG, Magparaná, Copacol e CNH. Entenda a […]
FGTS Digital: entenda as novas regras para recolhimento de valores decorrentes de processos trabalhistas
O Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) implementou a funcionalidade do FGTS Digital, destinada ao recolhimento de valores decorrente de processos trabalhistas. As novas regras valem para decisões transitadas em julgado desde 1º de maio de 2026. Para trânsito em julgado até 30 de abril de 2026, permanecem as regras anteriores. Estas mudanças são aplicadas […]
Sanções econômicas dos EUA acendem alerta para empresas com exposição internacional
Nesta semana, o governo dos Estados Unidos anunciou a aplicação de sanções contra pessoas físicas e jurídicas brasileiras sob a alegação de envolvimento com o Primeiro Comando da Capital (PCC). Segundo o Departamento do Tesouro norte-americano, as empresas sancionadas atuavam nos setores de serviços financeiros, tecnologia, construção civil, transporte e armazenagem, e teriam sido utilizadas […]
São Paulo promove nova exclusão de mercadorias do regime de Substituição Tributária
O Estado de São Paulo publicou, nesta terça-feira (30), a Portaria SRE 34/2026, que amplia as exclusões de mercadorias da sistemática de Substituição Tributária de ICMS, mediante a revogação de dispositivos da Portaria CAT 68/2019. A partir da publicação, deixam de integrar a relação de mercadorias sujeitas ao regime de ST os seguintes anexos: Anexo […]
Duplicata Escritural: fase de produção assistida começa no segundo semestre de 2026
A duplicata escritural está em processo de implementação de forma gradual com o início da fase de produção assistida previsto para os primeiros dias de julho. Esta é a última etapa antes da implementação definitiva do instrumento. O período de produção assistida é de extrema relevância. As empresas que aguardarem a obrigatoriedade formal enfrentarão custos […]
Pilar 2: RFB publica nova IN sobre o adicional da CSLL
A Receita Federal publicou hoje (19) a IN RFB 2.329/2026, alterando a IN 2.228/2024, que regulamenta o adicional da CSLL no contexto das regras GloBE (Pilar 2). Nossos especialistas reuniram três pontos de atenção para grupos multinacionais com operação no Brasil: Recolhimento centralizado do Adicional da CSLL A opção por esse regime agora se manifesta […]
SP restabelece regra de manutenção de créditos em operações com máquinas industriais e implementos agrícolas
O Estado de São Paulo publicou, nesta quarta-feira (10), o Decreto 70.674/2026, que incluiu o § 4º ao art. 12 do Anexo II do RICMS/SP, restabelecendo expressamente a previsão de inexigência do estorno proporcional de créditos de ICMS nas operações beneficiadas pelo Convênio ICMS 52/91. O referido dispositivo prevê a redução da base de cálculo […]
Santa Catarina lança novo programa de transação tributária
O governo de Santa Catarina lançou nessa terça-feira (2) um novo programa de transação tributária que possibilita aos contribuintes a resolução de litígios e obtenção de regularidade fiscal. Nosso escritório esteve presente no evento de lançamento do programa, que ocorreu ontem (2), na Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc). Construído pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) em parceria com a Secretaria da […]