Santa Catarina lança novo programa de transação tributária
O governo de Santa Catarina lançou nessa terça-feira (2) um novo programa de transação tributária que possibilita aos contribuintes a resolução de litígios e obtenção de regularidade fiscal. Nosso escritório esteve presente no evento de lançamento do programa, que ocorreu ontem (2), na Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc). Construído pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) em parceria com a Secretaria da […]
Classificação do PCC e CV como organizações terroristas: o que muda para empresas, compliance e gestão de riscos
O governo dos Estados Unidos anunciou a classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como Specially Designated Global Terrorists (SDGT). Além disso, manifestou a intenção de incluí-los na lista de Foreign Terrorist Organizations (FTO), com expectativa de entrada em vigor a partir de 5 de junho de 2026. Embora as […]
Câmara aprova PEC do fim da escala 6×1
A Câmara dos Deputados retomou ontem (27) o debate a respeito do fim da escala 6×1. Depois de um pedido de vista na sessão de segunda (25), a Comissão Especial criada para debater as PECs 221/2019 e 8/2025 aprovou o relatório apresentado ainda durante a tarde, sem alterações em relação ao texto lido pelo relator, […]
Escala 6×1: Comissão Especial da Câmara apresenta relatório da proposta
Na noite de segunda-feira (25), a Câmara dos Deputados deu andamento à tramitação das PECs 221/2019 e 8/2025, que dispõem sobre o fim da escala 6×1. O relatório analisa os dois textos, além de duas emendas apresentadas durante a tramitação na Comissão Especial. Apresentado pelo relator, deputado Leo Prates, o texto final foi consolidado da […]
Mercado de carbono: Fazenda apresenta proposta com cronograma de monitoramento de emissões por setor
O mercado regulado de carbono no Brasil deu mais um passo importante rumo à sua implementação. Na terça-feira (19), o Ministério da Fazenda apresentou a proposta preliminar de cobertura setorial do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), indicando quais setores econômicos deverão monitorar, relatar e verificar suas emissões de gases de efeito estufa nos […]
STF declara constitucional lei que institui igualdade salarial entre homens e mulheres
O Supremo Tribunal Federal concluiu ontem (14) o julgamento da ADC 92 e das ADI’s 7612 e 7631, que questionam a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres. A discussão se dava em torno da previsão da norma quanto a obrigatoriedade de empresas com 100 ou mais colaboradores publicarem semestralmente […]
STJ se posiciona sobre locação por curta temporada em condomínio exclusivamente residencial
Na última semana (7), o STJ estabeleceu que, em condomínios com destinação exclusivamente residencial, a disponibilização para locação dos apartamentos pelos proprietários para formato de locação de curta temporada dependerá de aprovação prévia e expressa do condomínio. A decisão determina que alterações da destinação do edifício ou da unidade imobiliária dependem da aprovação de dois […]
Estado de São Paulo prorroga benefícios fiscais de ICMS até dezembro de 2026
O Estado de São Paulo publicou o decreto 70.589/2026, que prorrogou até 31 de dezembro de 2026, a vigência de diversos benefícios fiscais previstos no RICMS/SP. A legislação também promoveu alterações relevantes aplicáveis às operações com máquinas e equipamentos agrícolas e ao Programa Caminho da Escola, passando a exigir o estorno, ainda que proporcional, dos […]
INSS Empresa: nova plataforma de acesso a dados previdenciários estará disponível a partir desta semana
O INSS anunciou a criação da plataforma “INSS Empresa” que permitirá aos empregadores consultar informações sobre afastamentos previdenciários de empregados durante a vigência do vínculo empregatício. A ferramenta estará disponível a partir de 15 de maio de 2026 e ampliará significativamente o período de consulta das informações, disponibilizando dados previdenciários desde janeiro de 2019. O […]
ICMS-ST em São Paulo: eletros, ração animal, produtos de limpeza e materiais de construção deixam o regime em agosto
O estado de São Paulo publicou as Portarias SRE 19/2026 e 20/2026, que promovem alterações na relação de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária (ICMS-ST). As novas normas revogam a sujeição passiva por substituição tributária, com retenção antecipada do ICMS, para determinados segmentos, abrangendo: Item 62, Anexo XVII – Tubos de cobre e suas […]