Categoria: News

Reforma Tributária: Comitê Gestor publica regulamento do IBS

Na sequência da publicação do regulamento da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), divulgada hoje (30) pelo Governo Federal, o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicou o regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A divulgação ocorreu pouco antes da coletiva de imprensa conjunta do Ministério da Fazenda, Receita Federal e Comitê Gestor sobre […]

Reforma Tributária: publicado decreto que regulamenta a CBS

O Governo Federal publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (30) o Decreto 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) — vigente a partir de 2027, substituindo o PIS e a Cofins. O texto prevê tratamento em conjunto com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos estados e municípios, via […]

Carf garante créditos de PIS/Cofins em transporte ligado à exportação

Em decisão recente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) trouxe um importante precedente para empresas que atuam com logística e exportação. O colegiado votou em favor do contribuinte ao legitimar o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins com despesas operacionais de transporte no trecho nacional que antecede a exportação.  O acórdão da decisão ainda deve ser disponibilizado pelo Carf. Por isso, […]

PEC do fim da escala 6×1 tem comissão especial instalada

O Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou hoje (27) os deputados que estarão à frente da comissão especial que analisará as propostas de emenda à constituição (PECs) sobre o fim da escala 6×1. O deputado Alencar Santana será o presidente da comissão, enquanto a relatoria ficou a cargo do deputado Leo Prates. O […]

RFB amplia defesa do contribuinte no contencioso a partir de maio de 2026

A Receita Federal do Brasil anunciou, na última quinta-feira (23), importantes inovações no contencioso administrativo fiscal, com vigência a partir de maio de 2026, voltadas ao fortalecimento do contraditório, da ampla defesa e da transparência dos julgamentos. As mudanças envolvem a possibilidade de sustentação oral na 1ª instância, mais publicidade das pautas de julgamento e […]

TCU redefine limites e amplia o uso de prejuízo fiscal e base negativa na transação tributária

Na última quarta-feira (22), o Plenário do Tribunal de Contas da União acolheu os embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no âmbito do processo TC 007.099/2024-0, revendo o entendimento anterior que restringia o aproveitamento de créditos fiscais. Com esta revisão, foram afastadas de forma definitiva as interpretações que limitavam o uso […]

Venda de materiais reciclados volta a ter isenção de PIS/Cofins

Foi sancionado na quarta-feira (22) o PL 1.800/2021, convertido na lei 15.394/2026, que altera pontos importantes da lei 11.196/2005, que disciplina sobre a cadeia de venda de materiais reciclados, sucatas e aparas. A nova lei garantiu a isenção do PIS e da Cofins no momento da venda por cooperativas e empresas especializadas, e autorizou o […]

Escala 6×1: CCJ da Câmara aprova o texto

Na noite de ontem (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou a análise das Propostas de Emenda à Constituição 221/2019 e 8/2025, que dispõem sobre a redução da jornada de trabalho. O relator, deputado Paulo Azi, entendeu que os dois textos não violam a Constituição Federal e foi seguido […]

Fiscalização sobre frete mínimo implica em revisões contratuais em operações de transporte

A recente intensificação da fiscalização no setor de transporte rodoviário de cargas, somada à edição da Medida Provisória 1.343/2026, inaugurou um novo e mais rigoroso ambiente regulatório, com impactos imediatos e relevantes para toda a cadeia logística. Fiscalização da ANTT Desde outubro de 2025, por meio da Nota Técnica (NT) 2025.001, a Agência Nacional de […]