Sancionada lei que altera as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e STJ
Foi sancionada, na última sexta-feira (4), a lei 15.498/26 que altera o regime de custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FeSTJ). A nova sistemática prevê aumento das custas para o ajuizamento de ações e a interposição de […]
LC 236/26: o que muda no processo administrativo fiscal
Foi publicada, na última sexta-feira (4), a Lei Complementar 236/26, fruto da conversão do PLP 124/22. A lei altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. A vigência é imediata. Boa parte da lei estende a Estados, Distrito Federal e Municípios […]
Reforma Tributária: contribuintes do Simples Nacional podem escolher o regime de apuração
Desde 1º de setembro, os contribuintes sujeitos ao Simples Nacional podem decidir se optarão ou não pelo regime regular de IBS e CBS. A escolha deve ser feita até o dia 30 de setembro. A decisão será válida apenas para o primeiro semestre de 2027. Se o contribuinte mantiver o regime simplificado, o “simples puro”, […]
CCJ do Senado aprova fim da escala 6×1
Em sessão realizada nesta quarta-feira (2), como parte dos esforços de trabalho concentrado no Congresso Nacional antes das eleições de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou o texto que dispõe sobre o fim da escala 6×1. Os senadores mantiveram o conteúdo aprovado pela Câmara dos Deputados na integralidade. Portanto, permanecem […]
Lei do Bem: MCTI prorroga prazo para prestação de informações do ano-base 2025
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) divulgou hoje (28) o novo prazo para submissão de projetos de incentivos fiscais à Lei do Bem. A entrega das informações pelas empresas beneficiárias dos incentivos à inovação tecnológica, referente ao ano-base 2025, foi prorrogado para o dia 30 de setembro de 2026. Considerada como principal instrumento […]
Lei do Bem: Senado analisa PL que protege os incentivos de cortes tributários
Está em tramitação no Senado Federal o PLP 6/2026, que visa proteger o programa de incentivo fiscal às empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil, previsto na Lei do Bem. A proposta inclui o inciso XIV no § 8º do art. 4º da Lei Complementar 224/2025, que traz as exceções ao […]
Código Tributário Nacional passa a prever programas de conformidade e arbitragem
O Congresso Nacional finalizou, nesta quarta-feira (12), a tramitação do PL 124/22, que alterou o Código Tributário Nacional, que passou a prever, por exemplo, intimações sendo realizadas através do Domicílio Tributário Eletrônico, fundamentado na organização legal do processo administrativo. O texto trouxe hipóteses de redução do valor a ser pago em razão do descumprimento de obrigações tributárias, com percentuais variando de 50% […]
Filtro de relevância para recursos especiais do STJ é sancionado pelo governo federal
O governo federal sancionou ontem (4) a lei 15.484/26 (PL 3.085/26), que regulamenta o chamado filtro de relevância, agora obrigatório nos recursos ao STJ. A relevância passa a ser o requisito mais importante de aceitação dos recursos especiais, peça processual usada para levar as discussões ao STJ. O mecanismo funcionará nos moldes da repercussão geral […]
Após publicação de cronograma, Receita e CGIBS flexibilizam exigência de informações do IBS e CBS
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) anunciaram no sábado (1°) que devem flexibilizar a obrigatoriedade de preenchimento das informações relativas ao IBS e à CBS nos documentos fiscais eletrônicos. Com isso, documentos emitidos sem essa informação não serão rejeitados. Em comunicado, os dois órgãos anunciaram que a medida será oficializada […]
Novas tarifas de 12,5% dos EUA entram em vigor nesta sexta-feira
O governo norte-americano anunciou na quinta-feira (23) novas tarifas de 12,5% sobre exportações brasileiras sob a justificativa de que o país não tomou medidas suficientes para o combate ao trabalho forçado. A nova taxa foi divulgada uma semana após o anúncio da tarifa de 25% sobre uma lista extensa de produtos brasileiros, elevando a tarifa […]