Câmara aprova PEC do fim da escala 6×1
A Câmara dos Deputados retomou ontem (27) o debate a respeito do fim da escala 6×1. Depois de um pedido de vista na sessão de segunda (25), a Comissão Especial criada para debater as PECs 221/2019 e 8/2025 aprovou o relatório apresentado ainda durante a tarde, sem alterações em relação ao texto lido pelo relator, […]
Escala 6×1: Comissão Especial da Câmara apresenta relatório da proposta
Na noite de segunda-feira (25), a Câmara dos Deputados deu andamento à tramitação das PECs 221/2019 e 8/2025, que dispõem sobre o fim da escala 6×1. O relatório analisa os dois textos, além de duas emendas apresentadas durante a tramitação na Comissão Especial. Apresentado pelo relator, deputado Leo Prates, o texto final foi consolidado da […]
Mercado de carbono: Fazenda apresenta proposta com cronograma de monitoramento de emissões por setor
O mercado regulado de carbono no Brasil deu mais um passo importante rumo à sua implementação. Na terça-feira (19), o Ministério da Fazenda apresentou a proposta preliminar de cobertura setorial do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), indicando quais setores econômicos deverão monitorar, relatar e verificar suas emissões de gases de efeito estufa nos […]
STF declara constitucional lei que institui igualdade salarial entre homens e mulheres
O Supremo Tribunal Federal concluiu ontem (14) o julgamento da ADC 92 e das ADI’s 7612 e 7631, que questionam a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres. A discussão se dava em torno da previsão da norma quanto a obrigatoriedade de empresas com 100 ou mais colaboradores publicarem semestralmente […]
STJ se posiciona sobre locação por curta temporada em condomínio exclusivamente residencial
Na última semana (7), o STJ estabeleceu que, em condomínios com destinação exclusivamente residencial, a disponibilização para locação dos apartamentos pelos proprietários para formato de locação de curta temporada dependerá de aprovação prévia e expressa do condomínio. A decisão determina que alterações da destinação do edifício ou da unidade imobiliária dependem da aprovação de dois […]
Estado de São Paulo prorroga benefícios fiscais de ICMS até dezembro de 2026
O Estado de São Paulo publicou o decreto 70.589/2026, que prorrogou até 31 de dezembro de 2026, a vigência de diversos benefícios fiscais previstos no RICMS/SP. A legislação também promoveu alterações relevantes aplicáveis às operações com máquinas e equipamentos agrícolas e ao Programa Caminho da Escola, passando a exigir o estorno, ainda que proporcional, dos […]
INSS Empresa: nova plataforma de acesso a dados previdenciários estará disponível a partir desta semana
O INSS anunciou a criação da plataforma “INSS Empresa” que permitirá aos empregadores consultar informações sobre afastamentos previdenciários de empregados durante a vigência do vínculo empregatício. A ferramenta estará disponível a partir de 15 de maio de 2026 e ampliará significativamente o período de consulta das informações, disponibilizando dados previdenciários desde janeiro de 2019. O […]
ICMS-ST em São Paulo: eletros, ração animal, produtos de limpeza e materiais de construção deixam o regime em agosto
O estado de São Paulo publicou as Portarias SRE 19/2026 e 20/2026, que promovem alterações na relação de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária (ICMS-ST). As novas normas revogam a sujeição passiva por substituição tributária, com retenção antecipada do ICMS, para determinados segmentos, abrangendo: Item 62, Anexo XVII – Tubos de cobre e suas […]
Reforma Tributária: Comitê Gestor publica regulamento do IBS
Na sequência da publicação do regulamento da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), divulgada hoje (30) pelo Governo Federal, o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicou o regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A divulgação ocorreu pouco antes da coletiva de imprensa conjunta do Ministério da Fazenda, Receita Federal e Comitê Gestor sobre […]
Reforma Tributária: publicado decreto que regulamenta a CBS
O Governo Federal publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (30) o Decreto 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) — vigente a partir de 2027, substituindo o PIS e a Cofins. O texto prevê tratamento em conjunto com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos estados e municípios, via […]