Paraná institui novos limites e regras para transferência de créditos de ICMS no Paraná Competitivo
O estado do Paraná publicou as Resoluções SEFA 227, 228, e 229, que estabelecem novos parâmetros para a transferência de créditos de ICMS via Siscred no âmbito do Programa Paraná Competitivo. As normas consolidam uma mudança relevante na dinâmica do programa, pois passa a adotar um modelo orçamentário mais claro, seletivo e competitivo, com impactos […]
Índice de Percepção da Corrupção 2025: implicações corporativas
A Transparência Internacional divulgou o Índice de Percepção da Corrupção 2025, principal referência global sobre a percepção de corrupção no setor público. O estudo avaliou 182 países e territórios em uma escala de 0 a 100, em que pontuações mais altas indicam menor percepção de corrupção. O resultado aponta para um cenário de estagnação global, […]
Acordos de Leniência: CGU e AGU ampliam incentivos à autodenúncia e fortalecem o ambiente de compliance
A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) publicaram a Portaria Normativa Interministerial 1/2025, promovendo uma reestruturação abrangente das regras aplicáveis à negociação, celebração e acompanhamento de acordos de leniência no âmbito da Lei Anticorrupção. A norma consolida procedimentos antes dispersos, incorpora diretrizes do decreto 11.129/2022 e substitui atos normativos anteriores, trazendo […]
ANPD, MPF e Senacon determinam correções imediatas no Grok e fixam parâmetros para uso de IA com imagens reais
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) recentemente adotou medidas sucessivas no chamado “caso Grok”, envolvendo a manipulação de fotografias reais para inserção de pessoas em contextos íntimos e sexualizados pela ferramenta de IA integrada à plataforma X. Após a publicação da Nota Técnica 1/2026/FIS/CGF/ANPD, em 20 de janeiro de 2026, e da Recomendação […]
Congresso sanciona lei que estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados
O Congresso Nacional sancionou, em 25 de fevereiro, a lei 15.352/25, que transforma a atual Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, com status de agência reguladora federal. Fortalecimento da proteção digital de crianças e adolescentes Uma das principais motivações que embasaram a reestruturação institucional está o fortalecimento das […]
Brasil e União Europeia formalizam decisão de adequação mútua em proteção de dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Comissão Europeia concluíram o processo de reconhecimento mútuo de adequação entre os regimes de proteção de dados pessoais do Brasil e da União Europeia, consolidando o entendimento de que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados […]
Logística Reversa de Embalagens de Plástico: quando a norma não acompanha a realidade industrial
A partir de 2026, fabricantes e importadores deverão comprovar que ao menos 22% do material plástico colocado no mercado incorpora conteúdo reciclado — percentual que crescerá progressivamente nos anos seguintes. O Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Plástico, de outubro de 2025, ao regulamentar metas mínimas de conteúdo reciclado em embalagens plásticas, inaugura um novo patamar de exigência […]
Estado de São Paulo excluirá novas mercadorias do regime de substituição tributária
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou, nesta quarta-feira (18), a Portaria SRE 09/2026, que altera a Portaria CAT 68/2019, responsável por relacionar as mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária (ST) do ICMS no território do estado. A nova Portaria revoga diversos anexos e itens da sujeição passiva por substituição com retenção […]
Regime Fácil entra em vigor e simplifica o acesso ao mercado de capitais
O Regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens (Fácil) entrou em vigor e passa a produzir efeitos nesta segunda-feira (16). Instituído pela Resolução CVM 232/25, e ajustado pela Resolução CVM 236/25, o Regime Fácil foi criado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para simplificar o acesso de companhias de menor […]
Condomínios não podem mais barrar carregador de carro elétrico em SP, mas instalação não está garantida
[…] Nova lei estabelece responsabilidade David Monteiro, advogado especialista em direito imobiliário do escritório Martinelli, diz que o desafio para os condomínios é criar regras claras para essa solicitação. “Situações que envolvam intervenções mais profundas em áreas comuns ou na infraestrutura coletiva ainda podem gerar discussões e exigir avaliação caso a caso, inclusive sobre a necessidade […]