Fiscalização sobre frete mínimo implica em revisões contratuais em operações de transporte
A recente intensificação da fiscalização no setor de transporte rodoviário de cargas, somada à edição da Medida Provisória 1.343/2026, inaugurou um novo e mais rigoroso ambiente regulatório, com impactos imediatos e relevantes para toda a cadeia logística. Fiscalização da ANTT Desde outubro de 2025, por meio da Nota Técnica (NT) 2025.001, a Agência Nacional de […]
Publicada lei que institui a ampliação da licença-paternidade a partir de 2027
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 1º de abril, a Lei Federal 15.371, que disciplina a ampliação da licença-paternidade e institui o salário-paternidade no âmbito previdenciário, com vigência a partir de 01/01/2027. A licença-paternidade será concedida nos casos de nascimento, adoção e guarda judicial para fins de adoção, com aumento gradual […]
Martinelli boosts disputes and tax areas with triple hire
Brazilian Highly Recommended firm Martinelli Advogados has strengthened its disputes and tax capabilities by hiring a partner from SiqueiraCastro, the tax head at Leite, Tosto e Barros Advogados and a tax specialist from multinational pharmaceutical company Eli Lilly. The firm announced the arrival of André Frossard Albuquerque, Sérgio Grama Lima and Herick Manardi in the […]
Novo corte de benefícios fiscais começa a valer nesta quarta (1º)
[…] Luiz Eduardo Costa Lucas, sócio do escritório Martinelli Advogados, afirma que o mesmo deve ocorrer agora. Ele diz que pode haver questionamentos referentes ao Funrural —que seria um regime especial para contribuição à Previdência de produtores rurais, e não um benefício—, e aos créditos de PIS/Cofins, que atendem ao princípio da não-cumulatividade. O advogado […]
Martinelli apresenta relatório de transparência
Conforme a lei 14.611/2023, publicamos o Relatório de Transparência, com o objetivo de corrigir desigualdades de gêneros e garantir que os critérios de remuneração entre homens e mulheres sejam iguais. Abaixo o relatório das unidades de Joinville, Porto Alegre e São Paulo: Acesse aqui
Informativo Brasília | Março
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Fevereiro Carf STF STJ Acórdãos relevantes Distinguishing da Súmula Carf 231: inaplicabilidade da exigência de retificação nos períodos sujeitos à EFD-Contribuições; Não incidem Contribuições Previdenciárias sobre abono de férias previsto em norma coletiva de trabalho; Nulidade de lançamento […]
Projeto de lei propõe a exclusão de responsabilidade de empresa que possui programa de integridade
O Projeto de Lei 686/2025, inspirado no UK Bribery Act 2010, propõe a possibilidade de exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica caso seja demonstrada a efetiva adoção de mecanismos robustos de prevenção. Atualmente, a lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e a lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) estabelecem sanções aplicáveis às pessoas jurídicas envolvidas em atos […]
Decisão do Supremo britânico redefine critérios de patenteabilidade para IA
O Supremo Tribunal do Reino Unido decidiu que redes neurais artificiais e sistemas de inteligência artificial podem ser objeto de proteção patentária no Reino Unido, desde que atendam aos requisitos legais aplicáveis às invenções técnicas. A decisão representa alteração relevante na interpretação anteriormente predominante, que impunha limitações significativas à patenteabilidade de tecnologias baseadas em IA. […]
INPI atualiza regras e amplia categorias de trâmite prioritário de marcas
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou atualização normativa ampliando as hipóteses de trâmite prioritário para pedidos de registro de marca. A medida reforça a política de racionalização de fluxos internos e busca conferir maior celeridade a casos considerados estratégicos ou socialmente relevantes. O que é o trâmite prioritário? O trâmite prioritário é um […]
INPI participa de reuniões sobre o PCT na OMPI: o que isso significa para as empresas brasileiras?
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) participou recentemente de reuniões técnicas sobre o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em Genebra. O encontro reuniu representantes de diversos países para discutir o aperfeiçoamento do sistema internacional de patentes, com foco na modernização de procedimentos, maior eficiência […]