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Lei do Bem: MCTI prorroga prazo para prestação de informações do ano-base 2025

28/08/2026

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) divulgou hoje (28) o novo prazo para submissão de projetos de incentivos fiscais à Lei do Bem.

A entrega das informações pelas empresas beneficiárias dos incentivos à inovação tecnológica, referente ao ano-base 2025, foi prorrogado para o dia 30 de setembro de 2026.

Considerada como principal instrumento de incentivo à pesquisa e desenvolvimento nas empresas brasileiras, a Lei do Bem beneficiou 4.252 empresas no ano de 2024, implicando em uma renúncia fiscal de cerca de R$ 11,98 bilhões, conforme dados divulgados pelo MCTI.

Karine Eggers

Paulo Corazza

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