INSS Empresa: nova plataforma de acesso a dados previdenciários estará disponível a partir desta semana
O INSS anunciou a criação da plataforma “INSS Empresa” que permitirá aos empregadores consultar informações sobre afastamentos previdenciários de empregados durante a vigência do vínculo empregatício. A ferramenta estará disponível a partir de 15 de maio de 2026 e ampliará significativamente o período de consulta das informações, disponibilizando dados previdenciários desde janeiro de 2019. O […]
ICMS-ST em São Paulo: eletros, ração animal, produtos de limpeza e materiais de construção deixam o regime em agosto
O estado de São Paulo publicou as Portarias SRE 19/2026 e 20/2026, que promovem alterações na relação de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária (ICMS-ST). As novas normas revogam a sujeição passiva por substituição tributária, com retenção antecipada do ICMS, para determinados segmentos, abrangendo: Item 62, Anexo XVII – Tubos de cobre e suas […]
Informativo Brasília | Abril
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Março Carf STF STJ Acórdãos relevantes Desconto em cessão de créditos para quitar empréstimo bancário representa despesa dedutível; O Fisco possui o dever de provar fraude ou simulação nas autuações por ocultação de terceiros; Tema 1.293 do STJ […]
Reforma Tributária: Comitê Gestor publica regulamento do IBS
Na sequência da publicação do regulamento da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), divulgada hoje (30) pelo Governo Federal, o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicou o regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A divulgação ocorreu pouco antes da coletiva de imprensa conjunta do Ministério da Fazenda, Receita Federal e Comitê Gestor sobre […]
Carf garante créditos de PIS/Cofins em transporte ligado à exportação
Em decisão recente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) trouxe um importante precedente para empresas que atuam com logística e exportação. O colegiado votou em favor do contribuinte ao legitimar o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins com despesas operacionais de transporte no trecho nacional que antecede a exportação. O acórdão da decisão ainda deve ser disponibilizado pelo Carf. Por isso, […]
RFB amplia defesa do contribuinte no contencioso a partir de maio de 2026
A Receita Federal do Brasil anunciou, na última quinta-feira (23), importantes inovações no contencioso administrativo fiscal, com vigência a partir de maio de 2026, voltadas ao fortalecimento do contraditório, da ampla defesa e da transparência dos julgamentos. As mudanças envolvem a possibilidade de sustentação oral na 1ª instância, mais publicidade das pautas de julgamento e […]
RFB divulga Relatório de Fiscalização com temas prioritários para 2026
A Receita Federal divulgou o Relatório de Fiscalização do biênio 2025-2026, evidenciando algumas mudanças relevantes no direcionamento estratégico da fiscalização para o próximo ciclo. Como esperado, permanece o foco nas práticas voltadas à consolidação da Reforma Tributária do Consumo (RTC) e ao combate a práticas abusivas. Nesse contexto, é fundamental a identificação dos temas prioritários, […]
TCU redefine limites e amplia o uso de prejuízo fiscal e base negativa na transação tributária
Na última quarta-feira (22), o Plenário do Tribunal de Contas da União acolheu os embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no âmbito do processo TC 007.099/2024-0, revendo o entendimento anterior que restringia o aproveitamento de créditos fiscais. Com esta revisão, foram afastadas de forma definitiva as interpretações que limitavam o uso […]
Venda de materiais reciclados volta a ter isenção de PIS/Cofins
Foi sancionado na quarta-feira (22) o PL 1.800/2021, convertido na lei 15.394/2026, que altera pontos importantes da lei 11.196/2005, que disciplina sobre a cadeia de venda de materiais reciclados, sucatas e aparas. A nova lei garantiu a isenção do PIS e da Cofins no momento da venda por cooperativas e empresas especializadas, e autorizou o […]
Empresas no Simples Nacional terão que pagar IBS e CBS. Entenda o que muda para o seu negócio
[…] Cláudia Freitas, do Martinelli Advogados, explica que, na prática, funciona como uma troca. O regime híbrido dá mais trabalho, pois a empresa passa a ter que calcular e pagar o IBS e a CBS separadamente, além de continuar recolhendo os demais tributos no DAS. Em compensação, pode ganhar vantagem competitiva em relação a concorrentes […]