STF: Gilmar destaca processo bilionário de tributação de cooperativas
[…] Segundo a tributarista Cintia Meyer, do Martinelli Advogados, o entendimento pode trazer maior segurança jurídica ao setor cooperativista, especialmente para cooperativas médicas e de prestação de serviços. “A decisão preserva o comando constitucional de tratamento tributário adequado ao ato cooperativo e evita que o modelo cooperativista seja submetido a uma carga tributária mais gravosa […]
Carf altera regimento interno após mudanças da LC 227
[…] Segundo Ravi Nolasco, do Martinelli Advogados, a LC 227/2026, em seu art. 74, já havia inserido as decisões e súmulas da Câmara Nacional de Integração na relação de atos de observância obrigatória no âmbito do contencioso administrativo tributário, ao lado das decisões vinculantes do STF e do STJ. Assim, para ele, a portaria aplica […]
Devedor Contumaz: entenda a aplicação prática, os novos riscos e as medidas de prevenção
Antes mesmo da Lei do Devedor Contumaz (Lei Complementar 225/26) ser sancionada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inaugurou uma nova fase de combate à inadimplência tributária, por meio do pedido de falência do Grupo Econômico Victor Hugo, amplamente divulgado pela mídia e interpretado como marco simbólico de uma nova estratégia arrecadatória. Leia também: […]
Mercado de carbono: Fazenda apresenta proposta com cronograma de monitoramento de emissões por setor
O mercado regulado de carbono no Brasil deu mais um passo importante rumo à sua implementação. Na terça-feira (19), o Ministério da Fazenda apresentou a proposta preliminar de cobertura setorial do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), indicando quais setores econômicos deverão monitorar, relatar e verificar suas emissões de gases de efeito estufa nos […]
LC 225/2026: identificação do devedor contumaz, responsabilização e medidas de defesa
Além dos critérios de enquadramento, a LC 225/2026 também disciplina o procedimento administrativo de identificação do devedor contumaz, os mecanismos de defesa do contribuinte e hipóteses de responsabilização de terceiros e partes relacionadas. Leia mais: LC 225/2026: impactos da caracterização como devedor contumaz e programas de conformidade 1) Sócios, empresas do mesmo grupo ou partes […]
Devedor contumaz: entenda o conceito e os principais critérios
A Lei Complementar 225/2026 instituiu o chamado Código de Defesa do Contribuinte com critérios nacionais para caracterização do devedor contumaz. No âmbito federal, a norma também passou a estabelecer critérios objetivos para identificação da contumácia, hipóteses de afastamento e regras relacionadas à regularidade do crédito tributário. Leia mais: LC 225/2026: identificação do devedor contumaz, responsabilização […]
Estatuto dos Direitos do Paciente: entenda a regulamentação das DAV e os impactos no planejamento sucessório
Foi publicada a lei 15.378/26 que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente, considerado um avanço relevante não apenas no campo da saúde, mas também no âmbito do planejamento patrimonial e sucessório. Ao regulamentar expressamente as chamadas Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), a nova legislação consolida um instrumento que já vinha sendo utilizado na prática, […]
STF declara constitucional lei que institui igualdade salarial entre homens e mulheres
O Supremo Tribunal Federal concluiu ontem (14) o julgamento da ADC 92 e das ADI’s 7612 e 7631, que questionam a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres. A discussão se dava em torno da previsão da norma quanto a obrigatoriedade de empresas com 100 ou mais colaboradores publicarem semestralmente […]
STJ se posiciona sobre locação por curta temporada em condomínio exclusivamente residencial
Na última semana (7), o STJ estabeleceu que, em condomínios com destinação exclusivamente residencial, a disponibilização para locação dos apartamentos pelos proprietários para formato de locação de curta temporada dependerá de aprovação prévia e expressa do condomínio. A decisão determina que alterações da destinação do edifício ou da unidade imobiliária dependem da aprovação de dois […]
Estado de São Paulo prorroga benefícios fiscais de ICMS até dezembro de 2026
O Estado de São Paulo publicou o decreto 70.589/2026, que prorrogou até 31 de dezembro de 2026, a vigência de diversos benefícios fiscais previstos no RICMS/SP. A legislação também promoveu alterações relevantes aplicáveis às operações com máquinas e equipamentos agrícolas e ao Programa Caminho da Escola, passando a exigir o estorno, ainda que proporcional, dos […]