Transação Tributária: RFB abre novas oportunidades para regularização de débitos em 2026
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15), os Editais 9 e 10, que permitem a negociação de débitos em discussão administrativa instaurada nos termos do Decreto 70.235/72. As condições de pagamento e concessão de descontos seguem modelo semelhante ao já utilizado pela PGFN. Edital RFB 9 O […]
FIDC Agro Paraná: primeira operação do novo edital impulsiona o acesso ao crédito
O Sicredi e a Fomento Paraná oficializaram ontem (7) o primeiro FIDC do mais recente edital do FIDC Agro Paraná. A Frivatti é a primeira das dez empresas selecionadas no edital e contou com a assessoria jurídica do nosso escritório. Integram essa lista Pluma, Primato, Jaguafrangos, Cocamar, GTF, BMG, Magparaná, Copacol e CNH. Entenda a […]
FGTS Digital: entenda as novas regras para recolhimento de valores decorrentes de processos trabalhistas
O Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) implementou a funcionalidade do FGTS Digital, destinada ao recolhimento de valores decorrente de processos trabalhistas. As novas regras valem para decisões transitadas em julgado desde 1º de maio de 2026. Para trânsito em julgado até 30 de abril de 2026, permanecem as regras anteriores. Estas mudanças são aplicadas […]
Martinelli Advogados refuerza equipo en Santa Catarina
[…] Jacob Arnaldo Wobeto, exsocio de CW TAX Soluções Tributárias, y Rubens Morroni de Paiva Filho, exsocio de Paiva Filho Advocacia Empresarial, retornaron al despacho para fortalecer su liderazgo en Santa Catarina. Ambos socios se integraron a los equipos de tributario y corporativo, respectivamente. Wobeto fue parte de Martinelli Advogados entre 2018 y 2025, y […]
Sanções econômicas dos EUA acendem alerta para empresas com exposição internacional
Nesta semana, o governo dos Estados Unidos anunciou a aplicação de sanções contra pessoas físicas e jurídicas brasileiras sob a alegação de envolvimento com o Primeiro Comando da Capital (PCC). Segundo o Departamento do Tesouro norte-americano, as empresas sancionadas atuavam nos setores de serviços financeiros, tecnologia, construção civil, transporte e armazenagem, e teriam sido utilizadas […]
Duplicata Escritural: fase de produção assistida começa no segundo semestre de 2026
A duplicata escritural está em processo de implementação de forma gradual com o início da fase de produção assistida previsto para os primeiros dias de julho. Esta é a última etapa antes da implementação definitiva do instrumento. O período de produção assistida é de extrema relevância. As empresas que aguardarem a obrigatoriedade formal enfrentarão custos […]
Informativo Brasília | Junho
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Maio Carf STF STJ Notícias relevantes Perspectivas e gestão do Carf para 2026: entrevista do presidente da 3ª Seção ao Jota; 51 súmulas do Carf passam a ter efeito vinculante sobre a Administração Tributária Federal. Acórdãos relevantes 1ªT/CSRF afasta multa isolada concomitante […]
Martinelli expands offering with return of two former partners
Brazilian Highly Recommended firm Martinelli Advogados has continued its rapid partnership expansion by bringing back two former partners to strengthen its tax and corporate practices. Jacob Wobeto and Rubens Morroni de Paiva Filho rejoined the firm on 16 June, increasing Martinelli’s partner count to 135. Wobeto returns to Martinelli’s Joinville office in Santa Catarina, southern […]
SP restabelece regra de manutenção de créditos em operações com máquinas industriais e implementos agrícolas
O Estado de São Paulo publicou, nesta quarta-feira (10), o Decreto 70.674/2026, que incluiu o § 4º ao art. 12 do Anexo II do RICMS/SP, restabelecendo expressamente a previsão de inexigência do estorno proporcional de créditos de ICMS nas operações beneficiadas pelo Convênio ICMS 52/91. O referido dispositivo prevê a redução da base de cálculo […]
M&A e a Reforma Tributária: O que muda na hora de comprar ou vender uma empresa?
A Reforma Tributária inaugura uma nova dinâmica no mercado de M&A, impactando diretamente o valuation das empresas e a segurança das transações. Mas como isso funciona na prática? O impacto divide-se em três grandes pilares: 1. A Nova Auditoria (Due Diligence): Antes, a auditoria em M&A focava na identificação de passivos tributários. Com a reforma tributária […]