A LC 236/26, fruto da conversão do PLP 124/22, alterou o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre prevenção de litígios, consensualidade e processo administrativo tributário e aduaneiro.
Nossa equipe preparou um e-book exclusivo com principais alterações promovidas pela lei relacionadas à prevenção de litígios, garantias, suspensão da exigibilidade, precedentes, aproveitamento de créditos e processo administrativo fiscal.
