São Paulo reduz prazo para apropriação de créditos de ICMS sobre estoque
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou, nesta sexta-feira (13), a Portaria SRE 07/2026, que altera disposições da Portaria CAT 28/2020, norma que disciplina os procedimentos aplicáveis ao levantamento dos créditos sobre as mercadorias existentes em estoque quando há exclusão dos produtos do regime de substituição tributária (ST) do ICMS. […]
STJ vai julgar tributação de crédito presumido de ICMS
[…] Para o contribuinte, o entendimento não pode ser agora alterado. Eduardo Lucas, sócio do Martinelli Advogados, que atua em um dos recursos indicados como repetitivo, cita que o histórico recente de decisões das turmas que compõem a 1ª Seção é no sentido de manter o que já foi decidido por duas vezes em anos […]
STJ julgará como repetitivo inclusão do crédito presumido de ICMS no IRPJ e CSLL
[…] Para o tributarista Eduardo Lucas, sócio do Martinelli Advogados e patrono de um dos recursos afetados, os sinais vindos do STJ dão a entender que a interpretação dada nos embargos se mantenha por dois motivos. “Pela relatoria ser da mesma ministra, Regina Helena Costa, e porque todas as decisões recentes indicaram a manutenção do […]
Região Sul lidera crescimento de Mais Admiradas e ganha espaço fora do eixo Rio-SP
O mercado jurídico corporativo brasileiro está passando por uma reconfiguração geográfica. É o que revelam os dados da edição de 2026 do ANÁLISE ADVOCACIA MULHER. Pela primeira vez em anos recentes, a Região Sul (somando Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) adicionou mais novos nomes à lista em termos absolutos do que o próprio […]
Reforma Tributária e o Comércio Internacional Brasileiro: impactos e desafios
A Reforma Tributária brasileira já é uma realidade — mas ainda gera dúvidas, questionamentos e insegurança entre empresas e empresários. Afinal, o que já está definido, o que ainda está por fazer e o que ninguém sabe exatamente como vai funcionar na prática? Carlo Barbieri recebe Breno Consoli, advogado e gestor, com atuação focada em […]
Suprema Corte dos Estados Unidos invalida as tarifas recíprocas
No dia 20 de fevereiro, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que a International Economic Emergency Powers Act (IEEPA) não autoriza o Presidente Donald Trump a impor tarifas de forma ampla, invalidando as chamadas tarifas recíprocas que vinham sendo aplicadas alíquotas de 10% ou mais à maioria dos parceiros comerciais dos Estados Unidos, incluindo […]
Recupera +2: início do programa é prorrogado para segunda quinzena de março
Recupera +2 é um programa do estado de Santa Catarina de regularização para débitos tributários com reduções de juros e multas, além da concessão de parcelamento alongado aos contribuintes com débitos de ICMS, ITCMD e IPVA, com fatos geradores ocorridos até 31de março de 2025. Sem alteração legislativa, o início do programa passa a ser […]
Frísia compra planta de esmagamento de soja da Louis Dreyfus em PG
A Frísia Cooperativa Agroindustrial, a segunda maior cooperativa do Brasil, acaba de concluir a aquisição de uma planta esmagadora de soja localizada em Ponta Grossa, no Paraná, que pertencia à Louis Dreyfus Company (LDC). A unidade tem capacidade de processamento de 3,4 mil toneladas de soja por dia. […] O negócio foi estruturado pelo escritório de advocacia Martinelli Advogados. A […]
Lei Complementar eleva custo tributário nas cadeias de leite, café, trigo e soja
[…] Na avaliação da advogada tributarista Cintia Meyer, a nova sistemática tende a gerar efeito cascata. Ao reduzir créditos presumidos e alterar incentivos, a medida amplia o custo tributário em segmentos que já enfrentam compressão de margens, pressionados por custos elevados de produção e preços internacionais deprimidos de commodities. O Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) […]
Câmara dos deputados aprova benefício fiscal de transição para o REIQ
Foi votado na Câmara dos Deputados, na noite de terça-feira (10), o PL 14/2026 que trata da concessão de benefícios fiscais com redução de alíquota de PIS e Cofins, inclusive importação, para o Regime Especial da Indústria Química (REIQ) . O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Afonso Motta, e busca diminuir […]