Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre royalties de sementes geneticamente modificadas
Por unanimidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito à tomada de créditos de PIS/Cofins sobre royalties pagos pela aquisição de tecnologia incorporada em sementes geneticamente modificadas. […] Segundo a advogada representante da empresa, Bianca Rothschild, do Martinelli Advogados, a tecnologia incorporada às sementes é […]
EUA impõem tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros: o que muda para as empresas
O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) confirmou na quarta-feira (15) a aplicação de tarifa adicional de 25% sobre uma ampla gama de produtos brasileiros. A medida, fundamentada na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana, entrará em vigor na próxima quarta-feira (22) e é resultado de investigação iniciada em julho de 2025 […]
Após Tema 1.182, Carf desloca debate sobre subvenções para requisitos contábeis
[…] Levantamento do JOTA em parceria com o Martinelli Advogados identificou 66 acórdãos publicados entre 14 de agosto de 2024, data do trânsito em julgado do repetitivo, e 1º de junho de 2026. A maioria das decisões tratou da dedução de créditos presumidos de ICMS. De 35 julgados, 24 foram parcialmente ou totalmente favoráveis ao contribuinte e […]
Transação Tributária: RFB abre novas oportunidades para regularização de débitos em 2026
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15), os Editais 9 e 10, que permitem a negociação de débitos em discussão administrativa instaurada nos termos do Decreto 70.235/72. As condições de pagamento e concessão de descontos seguem modelo semelhante ao já utilizado pela PGFN. Edital RFB 9 O […]
FIDC Agro Paraná: primeira operação do novo edital impulsiona o acesso ao crédito
O Sicredi e a Fomento Paraná oficializaram ontem (7) o primeiro FIDC do mais recente edital do FIDC Agro Paraná. A Frivatti é a primeira das dez empresas selecionadas no edital e contou com a assessoria jurídica do nosso escritório. Integram essa lista Pluma, Primato, Jaguafrangos, Cocamar, GTF, BMG, Magparaná, Copacol e CNH. Entenda a […]
FGTS Digital: entenda as novas regras para recolhimento de valores decorrentes de processos trabalhistas
O Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) implementou a funcionalidade do FGTS Digital, destinada ao recolhimento de valores decorrente de processos trabalhistas. As novas regras valem para decisões transitadas em julgado desde 1º de maio de 2026. Para trânsito em julgado até 30 de abril de 2026, permanecem as regras anteriores. Estas mudanças são aplicadas […]
Martinelli Advogados refuerza equipo en Santa Catarina
[…] Jacob Arnaldo Wobeto, exsocio de CW TAX Soluções Tributárias, y Rubens Morroni de Paiva Filho, exsocio de Paiva Filho Advocacia Empresarial, retornaron al despacho para fortalecer su liderazgo en Santa Catarina. Ambos socios se integraron a los equipos de tributario y corporativo, respectivamente. Wobeto fue parte de Martinelli Advogados entre 2018 y 2025, y […]
Sanções econômicas dos EUA acendem alerta para empresas com exposição internacional
Nesta semana, o governo dos Estados Unidos anunciou a aplicação de sanções contra pessoas físicas e jurídicas brasileiras sob a alegação de envolvimento com o Primeiro Comando da Capital (PCC). Segundo o Departamento do Tesouro norte-americano, as empresas sancionadas atuavam nos setores de serviços financeiros, tecnologia, construção civil, transporte e armazenagem, e teriam sido utilizadas […]
Duplicata Escritural: fase de produção assistida começa no segundo semestre de 2026
A duplicata escritural está em processo de implementação de forma gradual com o início da fase de produção assistida previsto para os primeiros dias de julho. Esta é a última etapa antes da implementação definitiva do instrumento. O período de produção assistida é de extrema relevância. As empresas que aguardarem a obrigatoriedade formal enfrentarão custos […]
Informativo Brasília | Junho
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Maio Carf STF STJ Notícias relevantes Perspectivas e gestão do Carf para 2026: entrevista do presidente da 3ª Seção ao Jota; 51 súmulas do Carf passam a ter efeito vinculante sobre a Administração Tributária Federal. Acórdãos relevantes 1ªT/CSRF afasta multa isolada concomitante […]