Receita Federal altera rito de julgamento de recursos de devedores contumazes
No início de julho, a Receita Federal publicou a Portaria RFB 702/2026, que promove alterações pontuais sobre o devedor contumaz na Portaria RFB 309/2023, norma que disciplina o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito do órgão. A principal alteração recai sobre a competência para julgamento dos recursos voluntários apresentados por contribuintes qualificados definitivamente como devedores […]
Governo adia para 2027 nota fiscal e CNPJ de pessoa física e produtor rural
[…] “Isso impacta, por exemplo, pessoas que alugam casas, seja no regime de grande locador, acima dos R$ 240 mil, ou que têm mais de três imóveis. E também produtores rurais. Terá impacto nas cadeias de cooperativas ou das empresas que compram de pequenos produtores rurais, como frigoríficos e cerealistas”, afirmou Luiz Eduardo Costa Lucas, […]
PGFN deixará de recorrer em casos sobre dedução de JCP extemporâneo
[…] Advogada tributária e sócia do Martinelli Advogados, Liziê Brand Reimann esclarece que permanecem sujeitos à fiscalização e podem gerar novas controvérsias os demais aspectos relacionados ao pagamento e à dedução do JCP, “como os limites previstos na Lei 9.249/1995, a metodologia de cálculo com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), as […]
Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre royalties de sementes geneticamente modificadas
Por unanimidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito à tomada de créditos de PIS/Cofins sobre royalties pagos pela aquisição de tecnologia incorporada em sementes geneticamente modificadas. […] Segundo a advogada representante da empresa, Bianca Rothschild, do Martinelli Advogados, a tecnologia incorporada às sementes é […]
EUA impõem tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros: o que muda para as empresas
O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) confirmou na quarta-feira (15) a aplicação de tarifa adicional de 25% sobre uma ampla gama de produtos brasileiros. A medida, fundamentada na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana, entrará em vigor na próxima quarta-feira (22) e é resultado de investigação iniciada em julho de 2025 […]
Após Tema 1.182, Carf desloca debate sobre subvenções para requisitos contábeis
[…] Levantamento do JOTA em parceria com o Martinelli Advogados identificou 66 acórdãos publicados entre 14 de agosto de 2024, data do trânsito em julgado do repetitivo, e 1º de junho de 2026. A maioria das decisões tratou da dedução de créditos presumidos de ICMS. De 35 julgados, 24 foram parcialmente ou totalmente favoráveis ao contribuinte e […]
Transação Tributária: RFB abre novas oportunidades para regularização de débitos em 2026
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15), os Editais 9 e 10, que permitem a negociação de débitos em discussão administrativa instaurada nos termos do Decreto 70.235/72. As condições de pagamento e concessão de descontos seguem modelo semelhante ao já utilizado pela PGFN. Edital RFB 9 O […]
FIDC Agro Paraná: primeira operação do novo edital impulsiona o acesso ao crédito
O Sicredi e a Fomento Paraná oficializaram ontem (7) o primeiro FIDC do mais recente edital do FIDC Agro Paraná. A Frivatti é a primeira das dez empresas selecionadas no edital e contou com a assessoria jurídica do nosso escritório. Integram essa lista Pluma, Primato, Jaguafrangos, Cocamar, GTF, BMG, Magparaná, Copacol e CNH. Entenda a […]
FGTS Digital: entenda as novas regras para recolhimento de valores decorrentes de processos trabalhistas
O Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) implementou a funcionalidade do FGTS Digital, destinada ao recolhimento de valores decorrente de processos trabalhistas. As novas regras valem para decisões transitadas em julgado desde 1º de maio de 2026. Para trânsito em julgado até 30 de abril de 2026, permanecem as regras anteriores. Estas mudanças são aplicadas […]
Martinelli Advogados refuerza equipo en Santa Catarina
[…] Jacob Arnaldo Wobeto, exsocio de CW TAX Soluções Tributárias, y Rubens Morroni de Paiva Filho, exsocio de Paiva Filho Advocacia Empresarial, retornaron al despacho para fortalecer su liderazgo en Santa Catarina. Ambos socios se integraron a los equipos de tributario y corporativo, respectivamente. Wobeto fue parte de Martinelli Advogados entre 2018 y 2025, y […]