Martinelli Updates
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O Dia Internacional de Proteção de Dados é comemorado em 28 de janeiro e traz como objetivo a conscientização acerca da importância da privacidade e da proteção dos dados pessoais.
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O California Delete Act entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026, inaugurando um novo modelo de exercício do direito de exclusão de dados pessoais nos Estados Unidos. A
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No mês de dezembro, o governo do estado de Santa Catarina sancionou a lei 19.668, que trata do descumprimento das metas econômicas ou financeiras exigidas pela legislação tributária como contrapartida
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Foi publicada, no dia 7 de janeiro, a lei 25.684, com o objetivo de reforçar os direitos dos consumidores ao impedir práticas comerciais que obriguem o fornecimento de dados pessoais
- Geral
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou, no dia 24 de dezembro de 2025, por meio das Resoluções CD/ANPD 30/2025 e CD/ANPD 31/2025, o Mapa de Temas Prioritários
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A edição da Lei Complementar 224/2025 trouxe novas regras para os incentivos fiscais no Brasil e, com elas, diversas dúvidas. Entre os principais pontos estão o limite global de 2%
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vem demonstrando que está atenta às investigações dos processos administrativos instaurados para a apuração de infrações à [...]
O Senado Federal aprovou neste mês o texto da Reforma Tributária e, devido às alterações significativas, ele retornou à Câmara dos Deputados e deve ser [...]
O Novo Marco das Garantias (lei 14.711/2023), recentemente sancionado, introduziu significativas alterações quanto ao tratamento do crédito, gerenciamento de garantias e medidas extrajudiciais para a [...]
O Governo Federal publicou em 23/11 o Decreto 11.795, regulamentando a Lei 14.611/2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e [...]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 17 de novembro, a Resolução CVM 194, que introduziu alterações na Resolução CVM 60, o marco regulatório [...]
O Governo Federal sancionou, no final do mês de outubro, a lei nº 14.711, que traz impactos expressivos na contratação de garantias imobiliárias em território [...]