Martinelli Updates
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Está em tramitação no Senado Federal o PLP 6/2026, que visa proteger o programa de incentivo fiscal às empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil, previsto
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O Congresso Nacional finalizou, nesta quarta-feira (12), a tramitação do PL 124/22, que alterou o Código Tributário Nacional, que passou a prever, por exemplo, intimações sendo realizadas através do Domicílio
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O mês de agosto concentra nos tribunais superiores uma série de julgamentos tributários com potencial impacto sobre o setor produtivo. Levantamento do escritório Martinelli Advogados, com base nas pautas do
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A indefinição preocupa a advocacia. De acordo com Eduardo Lucas, sócio do Martinelli Advogados, a própria redação da lei deixa dúvidas sobre qual órgão será responsável pela análise inicial da
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O governo federal sancionou ontem (4) a lei 15.484/26 (PL 3.085/26), que regulamenta o chamado filtro de relevância, agora obrigatório nos recursos ao STJ. A relevância passa a ser o
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A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) anunciaram no sábado (1°) que devem flexibilizar a obrigatoriedade de preenchimento das informações relativas ao IBS e à CBS nos
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Entrou em vigor na segunda-feira (10), a Resolução CVM 226 – a qual incorpora as inovações do Marco Legal das Garantias , que trouxe importantes [...]
A nova regulamentação específica dos Fundos de Investimentos das Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro), que entrou em vigor no último dia 3 de março, introduziu [...]
Em regra, a evasão fiscal no Brasil fica caracterizada quando o contribuinte (i) pratica o fato gerador de um tributo específico e não realiza o [...]
O Governo Federal editou nesta segunda-feira a Medida Provisória 1.289/2025, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 4,17 bilhões para atender ao Plano Safra [...]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que visa regulamentar a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) instituído pela Reforma Tributária, [...]
Entrou em vigor, em 3 de março de 2025, a regulamentação específica para os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) criados a [...]