Informativo Brasília | Outubro

Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Setembro Carf STF STJ Notícias relevantes Presidente do Carf projeta R$ 2 trilhões julgados até o fim de 2026. Julgados de interesse Subvenções para investimento: deságio do Fomentar-GO e exclusão do lucro real mesmo sem constituição de reserva […]

Carf mantém multa por cessão de nome em importação envolvendo grupo Lojas Americanas

[…] A defesa da contribuinte, feita pela advogada Mariel Orsi Gameiro, do Martinelli Advogados, argumentou que o colegiado já havia derrubado uma acusação de interposição fraudulenta contra a QSM em novembro de 2025. A questão foi analisada no processo 15444.720209/2021-84 (acórdão 3402-012.803), que teve origem no mesmo termo de verificação fiscal. Gameiro recordou que na […]

Informativo Brasília | Setembro

Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Agosto Carf STF STJ Notícias relevantes Carf aprova oito súmulas em setembro; Carf aprova cancelamento da súmula 147; CSRF avaliará proposta de súmula sobre a exigência de IRRF decorrente de pagamento sem causa; Impacto da LC 236/26 no […]

Carf conclui votação de novas propostas de súmula

O Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Carf concluíram, nesta segunda-feira (14), a votação das propostas de enunciados de súmula. Oito propostas foram aprovadas e duas retiradas de pauta. Os enunciados tratam de temas tributários e aduaneiros relevantes, como compensação tributária, IRPJ ou CSLL, ITR, Senar, IPI, IOF e […]

LC 236/26: o que muda no processo administrativo fiscal

Foi publicada, na última sexta-feira (4), a Lei Complementar 236/26, fruto da conversão do PLP 124/22. A lei altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. A vigência é imediata. Boa parte da lei estende a Estados, Distrito Federal e Municípios […]

Informativo Brasília | Agosto

Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Julho Carf STF STJ Notícias relevantes Carf pode aprovar 10 novas súmulas em setembro. Julgados de interesse Dispêndios com comunicação de recall caracterizam-se como insumos e geram direito a créditos de PIS e Cofins; Empresa provedora de conteúdo […]

Informativo Brasília | Julho

Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Junho Carf STF STJ Notícias relevantes Perspectivas e gestão do Carf para 2026: entrevista exclusiva do presidente do Carf; RFB adapta contencioso administrativo à LC 225/26 e atribui à DRJ-R o julgamento em segunda e última instância para devedores […]

Receita Federal altera rito de julgamento de recursos de devedores contumazes

No início de julho, a Receita Federal publicou a Portaria RFB 702/2026, que promove alterações pontuais sobre o devedor contumaz na Portaria RFB 309/2023, norma que disciplina o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito do órgão. A principal alteração recai sobre a competência para julgamento dos recursos voluntários apresentados por contribuintes qualificados definitivamente como devedores […]

Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre royalties de sementes geneticamente modificadas

Por unanimidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito à tomada de créditos de PIS/Cofins sobre royalties pagos pela aquisição de tecnologia incorporada em sementes geneticamente modificadas. […] Segundo a advogada representante da empresa, Bianca Rothschild, do Martinelli Advogados, a tecnologia incorporada às sementes é […]

Após Tema 1.182, Carf desloca debate sobre subvenções para requisitos contábeis

[…] Levantamento do JOTA em parceria com o Martinelli Advogados identificou 66 acórdãos publicados entre 14 de agosto de 2024, data do trânsito em julgado do repetitivo, e 1º de junho de 2026. A maioria das decisões tratou da dedução de créditos presumidos de ICMS. De 35 julgados, 24 foram parcialmente ou totalmente favoráveis ao contribuinte e […]