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O Acordo Paulista foi instituído pela lei 17.843/2023 e, seguindo o modelo há anos adotado no âmbito federal, prevê a possibilidade de celebração de acordos [...]

A Emenda Constitucional 132/2023, cujo objeto é a reforma na tributação sobre o consumo no Brasil, foi publicada no dia 21 de dezembro de 2023. [...]

Por meio do decreto 4.709/2023, o estado do Paraná regulamentou as disposições sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, [...]

A Resolução CMN 5.118/2024 trouxe relevante impacto nas operações de securitização de recebíveis quanto a determinados lastros de CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários) e de [...]

Fonte: Jota PRO | Publicado em 31/01/2024 | Clique aqui e veja a publicação original Por unanimidade, o colegiado concluiu pelo direito do contribuinte ao [...]

Fonte: Jota | Publicado em 01/02/2024 | Clique aqui e veja a publicação original A 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, em decisão liminar, [...]

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