Martinelli Updates
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Está em tramitação no Senado Federal o PLP 6/2026, que visa proteger o programa de incentivo fiscal às empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil, previsto
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O Congresso Nacional finalizou, nesta quarta-feira (12), a tramitação do PL 124/22, que alterou o Código Tributário Nacional, que passou a prever, por exemplo, intimações sendo realizadas através do Domicílio
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O mês de agosto concentra nos tribunais superiores uma série de julgamentos tributários com potencial impacto sobre o setor produtivo. Levantamento do escritório Martinelli Advogados, com base nas pautas do
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A indefinição preocupa a advocacia. De acordo com Eduardo Lucas, sócio do Martinelli Advogados, a própria redação da lei deixa dúvidas sobre qual órgão será responsável pela análise inicial da
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O governo federal sancionou ontem (4) a lei 15.484/26 (PL 3.085/26), que regulamenta o chamado filtro de relevância, agora obrigatório nos recursos ao STJ. A relevância passa a ser o
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A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) anunciaram no sábado (1°) que devem flexibilizar a obrigatoriedade de preenchimento das informações relativas ao IBS e à CBS nos
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Na última quinta-feira (3), foi publicada a medida provisória 1.262 que introduz alterações relevantes no sistema tributário brasileiro ao instituir um adicional à Contribuição Social [...]
A Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, por meio da publicação da Resolução Sefa 1.012/2024, ampliou em R$ 12 milhões o montante global de [...]
Foi editada ontem (30), a Resolução CVM 214 que trouxe uma regulamentação específica para os Fiagros, permitindo mais segurança aos investidores por meio de padrões [...]
O decreto 12.189/24 alterou dispositivos no decreto 6.514/08, que dispõe sobre infrações ambientais administrativas. A mudança implica no aumento dos valores de multas já estabelecidas [...]
O prazo para apresentar a Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2024, se encerra hoje. A declaração é feita [...]
O forte movimento a favor da transparência nas decisões das organizações na área da sustentabilidade pode ganhar mais um impulso na esfera regulatória, caso seja [...]