Martinelli Updates
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Antes mesmo da Lei do Devedor Contumaz (Lei Complementar 225/26) ser sancionada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inaugurou uma nova fase de combate à inadimplência tributária, por meio
- Geral
A caracterização do contribuinte como devedor contumaz produz efeitos que vão além da cobrança tributária, podendo impactar benefícios fiscais, relações com o Poder Público, recuperação judicial e até aspectos reputacionais
- News
O mercado regulado de carbono no Brasil deu mais um passo importante rumo à sua implementação. Na terça-feira (19), o Ministério da Fazenda apresentou a proposta preliminar de cobertura setorial
- Geral
Além dos critérios de enquadramento, a LC 225/2026 também disciplina o procedimento administrativo de identificação do devedor contumaz, os mecanismos de defesa do contribuinte e hipóteses de responsabilização de terceiros
- Geral
A Lei Complementar 225/2026 instituiu o chamado Código de Defesa do Contribuinte com critérios nacionais para caracterização do devedor contumaz. No âmbito federal, a norma também passou a estabelecer critérios
- Imprensa
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no dia 7 de maio, que oferecer imóvel em Airbnb, Booking ou Vrbo em condomínio de destinação estritamente residencial depende
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Em continuação às mudanças da reforma tributária, combinada com o aumento do Imposto sobre Operações financeiras (IOF), o governo emitiu ontem (11) uma medida provisória [...]
No Diário Oficial de 11 de junho de 2025, o governo publicou duas importantes medidas que impactam o sistema tributário no Brasil, a medida provisória [...]
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE 435 que regulamenta os aspectos técnicos e operacionais da nova modalidade de crédito consignado, denominada [...]
La relación económica entre Suiza y Brasil está cobrando impulso. Con una vasta biodiversidad y un mercado interno en crecimiento, Brasil se ha convertido en [...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o edital PGDAU 11 que renova a oportunidade de transação tributária para contribuintes com débitos inscritos em dívida [...]
Os agentes de tratamento têm até agosto de 2025 para adequar os contratos às cláusulas-padrão sobre a transferência internacional de dados pessoais, aprovadas pela ANPD [...]