Martinelli Updates
- Geral
Antes mesmo da Lei do Devedor Contumaz (Lei Complementar 225/26) ser sancionada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inaugurou uma nova fase de combate à inadimplência tributária, por meio
- Geral
A caracterização do contribuinte como devedor contumaz produz efeitos que vão além da cobrança tributária, podendo impactar benefícios fiscais, relações com o Poder Público, recuperação judicial e até aspectos reputacionais
- News
O mercado regulado de carbono no Brasil deu mais um passo importante rumo à sua implementação. Na terça-feira (19), o Ministério da Fazenda apresentou a proposta preliminar de cobertura setorial
- Geral
Além dos critérios de enquadramento, a LC 225/2026 também disciplina o procedimento administrativo de identificação do devedor contumaz, os mecanismos de defesa do contribuinte e hipóteses de responsabilização de terceiros
- Geral
A Lei Complementar 225/2026 instituiu o chamado Código de Defesa do Contribuinte com critérios nacionais para caracterização do devedor contumaz. No âmbito federal, a norma também passou a estabelecer critérios
- Imprensa
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no dia 7 de maio, que oferecer imóvel em Airbnb, Booking ou Vrbo em condomínio de destinação estritamente residencial depende
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Foi anunciado a prorrogação das inscrições para o Programa Empresa Pró-Ética. Esta é a segunda prorrogação anunciada pela Controladoria Geral da União. Agora, as inscrições [...]
A Medida Provisória 1.303/2025, que taxa aplicações em títulos até então isentos, pode abalar a estrutura financeira do agronegócio brasileiro, segundo advogados especializados no setor [...]
O governo do estado de Santa Catarina publicou na quarta-feira (11) o decreto 1.025/25 limitando a compensação dos valores de créditos judiciais recebidos via transferência, [...]
Com a publicação do decreto 12.499 e da medida provisória 1.303, as alíquotas e a incidência do IOF foram ajustadas, e as regras de tributação [...]
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Na quarta-feira (11), foi publicado o decreto 12.502 que regulamenta a Lei do Autocontrole estabelecendo regras e procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária. O [...]