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Foi publicada no D.O.U. de 22/6/2022, com vigência imediata, a Lei 14.375 (21/6/2022), que trouxe alterações na Lei 13.988/2020, que trata da transação tributária de [...]

O conceito de ativos florestais surgiu na década de 1980 nos Estados Unidos, e designa a aquisição de extensas áreas florestais para fins de plantio, [...]

O Supremo Tribunal Federal deve julgar a constitucionalidade da inclusão do PIS e da Cofins nas próprias bases de cálculo, à luz do conceito de [...]

O Supremo Tribunal Federal julga recurso extraordinário afetado ao rito da repercussão geral que trata da exclusão do valor referente a crédito presumido de ICMS [...]

O Superior Tribunal de Justiça definirá, sob a sistemática de recursos repetitivos, se as contribuições destinadas a terceiros podem ser calculadas sobre a folha de [...]

Fonte: Consultor Jurídico | Publicado em 18/03/2022 | Clique aqui e veja a publicação original As disciplinas da privacidade e da proteção de dados pessoais [...]

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