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Em agosto de 2022, o Governo Federal sancionou a lei 14.382/22, fruto da Medida Provisória 1.085/2021 que, entre outras inovações, alterou a Lei de Registros [...]

A Cédula de Produto Rural (CPR) é um dos principais títulos utilizados para o financiamento do agronegócio brasileiro. Criada nos anos 1990, a partir da [...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) define se a coisa julgada – decisão definitiva que não pode mais ser objeto de recurso –, será afetada por [...]

O Governo Federal disponibilizou em 30/9 os novos índices do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para o ano de 2023. O índices podem ser acessados [...]

Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento anterior e considerou que os produtos agrícolas não são bens de capital [...]

Após mais uma tentativa de acordo com o Governo Federal, a Receita Federal decidiu manter a greve (chamada de “operação padrão” pelos auditores da Receita [...]

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