CARF valida exclusão de subvenções da base de cálculo do IRPJ/CSLL
O CARF publicou, no dia 6 de janeiro, decisões proferidas em processos administrativos conduzidos pelo escritório em que houve o reconhecimento do direito creditório de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, posto que atendido os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/14 com as condicionantes impostas pela LC nº 160/2017, no que se […]
Câmara aprova projeto de tributação mínima sobre lucro de multinacionais
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3.817/24, que estabelece a tributação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais no Brasil, por meio de um adicional na CSLL. A medida, alinhada ao acordo global da OCDE para combater a erosão tributária, foi proposta pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e retoma os termos […]
Nova medida provisória institui adicional de CSLL para multinacionais
Na última quinta-feira (3), foi publicada a medida provisória 1.262 que introduz alterações relevantes no sistema tributário brasileiro ao instituir um adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com objetivo de garantir uma tributação mínima efetiva de 15% para determinadas empresas. A nova regra entra em vigor a partir de 1º de janeiro […]