Prazo para apresentação da declaração do ITR encerra hoje
O prazo para apresentar a Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2024, se encerra hoje. A declaração é feita mediante apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável de terreno rural. Recomenda-se a apresentação, mesmo que não obrigatória, do Ato Declaratório Ambiental (ADA), que, junto ao […]
Atualização pode reduzir alíquota de impostos na venda de imóveis
Empresas e pessoas físicas proprietárias de imóveis agora têm a possibilidade de reduzir o valor do imposto a ser pago na venda do bem. Publicada pelo governo federal, a lei 14.973 prevê, entre outros pontos, a atualização de valor de bens imóveis, com incidência de ganho de capital, e alíquotas proporcionalmente menores do que as […]
Lei altera regras do adicional da Cofins-Importação
Foi publicada na segunda-feira (16), a lei 14.973 que, além de tratar das regras relativas à desoneração da folha de pagamento, altera as regras a serem aplicadas na importação de produtos sujeitos ao adicional da Cofins-Importação. Nos termos do art. 2º da nova legislação, o adicional da Cofins-Importação, fica alterado da seguinte forma: Alíquota de […]
Vale-pedágio: atenção redobrada às novas regras
O vale-pedágio, instituído pela lei 10.209/01, desonera caminhoneiros autônomos ao assegurar que o custo do pedágio não seja incluído no valor do frete. O embarcador que descumprir a norma pode ser multado e obrigado a indenizar o transportador com o valor equivalente ao dobro do frete, conforme entendimento do STF, que garante a aplicação integral […]
Dirbi: Receita inclui novos itens na lista de benefícios fiscais
Foi publicada a instrução normativa RFB 2.216/2024, que expande a lista de benefícios fiscais a serem monitorados pela Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A iniciativa tem como meta evitar o uso indevido desses incentivos. Ao todo, foram acrescentados 26 novos itens sob o controle da Receita Federal, incluindo o […]
PR publica orientações para estorno do crédito nas transferências internas entre estabelecimentos da mesma empresa
A receita estadual do Paraná, por meio da publicação do boletim informativo 13/2024, traz orientações em relação a manutenção de crédito do ICMS pelo estabelecimento remetente nas transferências internas de mercadorias entre filiais. Em acordo com as regras de compensação do imposto, a receita do estado esclarece que, na hipótese em que o estabelecimento remetente […]
Programa ESG: entenda a relação entre Compliance Ambiental e o Mercado de Carbono
Compliance Ambiental, ESG e Mercado de Carbono são práticas que em conjunto promovem uma gestão responsável e fortalecem a posição da empresa frente às expectativas dos seus investidores e tendências de sustentabilidade, responsabilidade e segurança ambiental. Para tanto, é importante compreender a diferença entre elas e a melhor maneira de implementar essas ações dentro dos […]
Dirbi: nova obrigação acessória deve ser entregue a partir de julho
A Receita Federal publicou nesta terça-feira (18) a instrução normativa 2.198/2024 que estabelece uma nova obrigação acessória, a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Instituída pelo art. 2 da medida provisória 1.227/2024, a Dirbi deve ser entregue por empresas que usufruem de benefício fiscal, e tem por objetivo estabelecer mais […]
Programa de parcelamento paranaense: prazo para adesão inicia hoje
Iniciou nesta quarta-feira (10) o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado do Paraná, previsto no Decreto 5.297/24, que possibilita a regularização de débitos de ICMS (inclusive devidos por substituição tributária), ITCMD e dívidas não tributárias, de que trata a lei 20.946/2021.São elegíveis ao parcelamento os débitos cujos fatos geradores ocorreram até 31 de julho de 2023, constituídos […]
RFB regulamenta autorregularização incentivada de débitos de subvenções para investimentos
A Receita Federal publicou no dia 02/04/24 a instrução normativa que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de débitos tributários que foram apurados em desacordo com a lei 12.973/14. Durante a vigência do art. 30 desta lei, eram considerados subvenção para investimentos os benefícios concedidos pelos estados e Distrito Federal, desde que de acordo com os termos da LC 160/17. […]