O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Tema 1.368, esclarecendo um ponto importante para o setor tributário: a aplicação da regra de anterioridade tributária sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A discussão surgiu após a revogação do decreto 11.321/22 e a edição do decreto 11.374/23, que restabeleceu alíquotas anteriores.

O STF decidiu que o retorno das alíquotas integrais do AFRMM, fixadas em 8%, não exige a observância das anterioridades anual e nonagesimal. O fundamento da decisão é que o restabelecimento dessas alíquotas não representa um novo tributo ou um aumento da carga tributária, mas apenas a retomada de um percentual já vigente anteriormente.

O entendimento firmado pelo STF terá aplicação em todos os processos que versem sobre o tema.

Relembre o caso