Escala 6×1: Comissão Especial da Câmara apresenta relatório da proposta
Na noite de segunda-feira (25), a Câmara dos Deputados deu andamento à tramitação das PECs 221/2019 e 8/2025, que dispõem sobre o fim da escala 6×1. O relatório analisa os dois textos, além de duas emendas apresentadas durante a tramitação na Comissão Especial. Apresentado pelo relator, deputado Leo Prates, o texto final foi consolidado da […]
LC 225/2026: impactos da caracterização como devedor contumaz e programas de conformidade
A caracterização do contribuinte como devedor contumaz produz efeitos que vão além da cobrança tributária, podendo impactar benefícios fiscais, relações com o Poder Público, recuperação judicial e até aspectos reputacionais e penais. Ao mesmo tempo, a LC 225/2026 fortalece programas de conformidade e incentivos destinados a contribuintes considerados cooperativos e adimplentes. Leia mais: Devedor Contumaz: […]
O Airbnb depois da decisão do STJ: o que diz o julgamento de 5 a 4 e o que deixou em aberto
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no dia 7 de maio, que oferecer imóvel em Airbnb, Booking ou Vrbo em condomínio de destinação estritamente residencial depende de autorização expressa na convenção, aprovada por dois terços dos condôminos. A decisão atinge um mercado que, segundo estudo da FGV Projetos, movimentou R$ 99,8 bilhões no […]
Seguro rural: produtor enfrenta mais restrições na contratação e custo alto em cenário de riscos maiores
O agronegócio brasileiro vive um cenário paradoxal: enquanto o setor mantém índices robustos de produção, a contratação do seguro rural apresenta sinais de retração. A combinação entre o aumento de eventos climáticos extremos, a redução de recursos do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) e a elevação dos custos das apólices tem […]
Martinelli Advogados names two new partners
Martinelli Advogados has appointed two new partners to its disputes practice, expanding its tax and administrative litigation capabilities across two key Brazilian jurisdictions amid growing complexity in the country’s regulatory and tax landscape. In São Paulo, Mariel Orsi Gameiro joins the firm’s administrative litigation practice, where she will focus on complex matters in tax and […]
Martinelli Advogados strengthens its high-stakes disputes strategy with the appointment of new partners
In response to the increasing sophistication of tax and administrative disputes in Brazil, Martinelli Advogados announces the appointment of two new partners, further reinforcing its strategic disputes practice in key jurisdictions. In São Paulo, Mariel Orsi Gameiro joins the firm’s administrative litigation practice, focusing on complex matters, particularly in tax and customs law. Her experience […]
NR-1 reposiciona riscos psicossociais no centro da estratégia empresarial
[…] Do ponto de vista jurídico, o alerta é claro. Mariana Brassaloti, sócia da área trabalhista do Martinelli Advogados, reforçou que a NR-1 representa o patamar mínimo de conformidade. A negligência em relação aos riscos psicossociais pode gerar passivos trabalhistas relevantes no futuro, além de impactos reputacionais. Mais do que cumprir protocolos, a norma exige ações […]
Martinelli Advogados advises Scala Logística on the acquisition of a stake in fuel transport operator Transpodiesel
Scala Logística has acquired an equity stake in Transpodiesel Ltda., a company specialised in the handling and transportation of hazardous liquid cargo and fuels. The transaction strengthens Scala’s position in one of the most sensitive segments of the logistics chain: the transportation of fuels and liquid chemical bulk, an activity subject to strict regulatory oversight, […]
Multas por falta de destaque de IBS/CBS só serão cobradas em 2027, afirma Receita
[…] Para contribuintes, o texto ainda carece de maior detalhamento prático. Segundo Cintia Meyer, do Martinelli Advogados, o regulamento trouxe mais reprodução da Lei Complementar 214/2025 do que avanços operacionais. Segundo ela, “em princípio está muito ‘copia e cola’, muito parecido com a lei complementar”. A tributarista avalia que há mais omissões do que esclarecimentos e que cerca […]
Reforma Tributária: publicado decreto que regulamenta a CBS
O Governo Federal publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (30) o Decreto 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) — vigente a partir de 2027, substituindo o PIS e a Cofins. O texto prevê tratamento em conjunto com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos estados e municípios, via […]