Informativo Brasília | Fevereiro
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Notícias Relevantes – Carf Atualização sobre a adesão dos Conselheiros representantes do Fisco à greve dos auditores fiscais da RFB; Carf cancela autuação de IRPJ e CSLL decorrente da glosa de despesas com variação cambial – Caso Martinelli; Acórdãos relevantes […]
Greve dos auditores fiscais ultrapassa 90 dias e gera prejuízos aos importadores e exportadores
A greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB) já ultrapassa 90 dias e tem gerado impactos significativos no comércio exterior. A paralisação tem resultado em atrasos no despacho aduaneiro de importação e exportação, afetando o fluxo logístico e gerando custos adicionais para as empresas. Com a retenção de cargas nos portos e […]
Reforma Tributária: entenda como serão fixadas as alíquotas sobre combustíveis
O tópico abrange todos os combustíveis atualmente existentes e outros que venham a ser definidos e autorizados pela ANP. Leia também: Reforma Tributária: como ficam as importações? Qual a base de cálculo? A quantidade de combustível objeto da operação. Como serão fixadas as alíquotas? Serão de incidência monofásica, uniformes em todo o […]
Reforma Tributária: como ficam as importações?
Nas importações de bens ou serviços haverá incidência de IBS e CBS, que alcançará pessoas físicas, jurídicas e entidades sem personalidade jurídica, mesmo que “não contribuintes”. Ativos intangíveis Os ativos intangíveis (bens imateriais e direitos), como direitos autorais, marcas registradas e patentes, serão tributadas pelo IBS/CBS. A tributação acontece sobre: Fornecimento de bem material; Bens […]
TAT/SC derruba mais de R$ 9 milhões em notificações de ICMS
O TAT/SC – Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina decidiu favoravelmente à Siderúrgica Catarinense quanto à tomada de crédito de ICMS para determinados materiais utilizados no processo produtivo, chamados de materiais intermediários, os quais a SeFaz – Secretaria da Fazenda de Santa Catarina vem considerando como sendo bens de uso e consumo, o que não permitiria a […]
STF define regras para aplicação das alíquotas do AFRMM
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Tema 1.368, esclarecendo um ponto importante para o setor tributário: a aplicação da regra de anterioridade tributária sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A discussão surgiu após a revogação do decreto 11.321/22 e a edição do decreto 11.374/23, que restabeleceu alíquotas […]
Greve de conselheiros do Carf desacelera pautas de julgamento
A greve dos auditores fiscais da Receita Federal, que começou em novembro de 2024, tem gerado impactos significativos no funcionamento do Carf, especialmente nas primeiras sessões deste ano. Desde o retorno do recesso em janeiro, o movimento ganhou força com a adesão de um número significativo de conselheiros representantes da Fazenda, levando ao esvaziamento das […]
Transação Tributária: PGFN prorroga modalidades de transação por adesão
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou dois novos editais que trazem importantes mudanças quanto a transação tributária federal. Os Editais 01 e 02, publicados em janeiro, não só prorrogam o prazo para adesão a transação dos editais de novembro do ano passado, como também ajustam a trava dos débitos passíveis de serem incluídos na […]
TAT-SC amplia direito ao aproveitamento de créditos de ICMS sobre material intermediário
Na tarde de ontem (3), a Primeira Câmara do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT-SC), por maioria de votos, afastou a classificação de uso e consumo atribuída pela fiscalização a materiais intermediários adquiridos por contribuinte catarinense. O provimento foi dado ao recurso ordinário apresentado por uma empresa siderúrgica do estado que contou com o […]
Siscred: o que é? Como funciona? Quem pode se habilitar?
Você sabia que empresas estabelecidas no estado do Paraná têm uma boa oportunidade para transferência de créditos de ICMS? Isso é possível por meio do Siscred, um sistema criado para possibilitar a negociação de créditos devidamente fiscalizados e homologados pelo fisco paranaense. O que é o Siscred? O Siscred é um sistema eletrônico de […]