Paraná institui novos limites e regras para transferência de créditos de ICMS no Paraná Competitivo
O estado do Paraná publicou as Resoluções SEFA 227, 228, e 229, que estabelecem novos parâmetros para a transferência de créditos de ICMS via Siscred no âmbito do Programa Paraná Competitivo. As normas consolidam uma mudança relevante na dinâmica do programa, pois passa a adotar um modelo orçamentário mais claro, seletivo e competitivo, com impactos […]
NR-1: MTE publica manual com diretrizes sobre riscos psicossociais
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou o Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 da NR-1 (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – GRO), com orientações detalhadas sobre a implementação das recentes alterações normativas, incluindo a incorporação dos fatores de riscos psicossociais ao sistema de gestão de segurança e saúde no trabalho. O documento tem caráter […]
Estado de São Paulo excluirá novas mercadorias do regime de substituição tributária
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou, nesta quarta-feira (18), a Portaria SRE 09/2026, que altera a Portaria CAT 68/2019, responsável por relacionar as mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária (ST) do ICMS no território do estado. A nova Portaria revoga diversos anexos e itens da sujeição passiva por substituição com retenção […]
Regime Fácil entra em vigor e simplifica o acesso ao mercado de capitais
O Regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens (Fácil) entrou em vigor e passa a produzir efeitos nesta segunda-feira (16). Instituído pela Resolução CVM 232/25, e ajustado pela Resolução CVM 236/25, o Regime Fácil foi criado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para simplificar o acesso de companhias de menor […]
São Paulo reduz prazo para apropriação de créditos de ICMS sobre estoque
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou, nesta sexta-feira (13), a Portaria SRE 07/2026, que altera disposições da Portaria CAT 28/2020, norma que disciplina os procedimentos aplicáveis ao levantamento dos créditos sobre as mercadorias existentes em estoque quando há exclusão dos produtos do regime de substituição tributária (ST) do ICMS. […]
STJ afeta discussão sobre crédito presumido de ICMS como repetitivo
A 1ª Seção do STJ afetou, nesta quarta-feira (11), a tese que discute a inclusão do valor relativo ao crédito presumido de ICMS, benefício concedido pelos estados para empresas que se instalaram no território, na base do IRPJ e CSLL. Um dos Recursos Especiais selecionados é do nosso escritório. Entenda o histórico A discussão já foi tratada quando esse […]
STF modula decisão sobre crédito de sucatas e aparas
O STF concluiu na sexta-feira (6), o julgamento de quatro embargos de declaração apresentados contra a decisão do Tema 304 que, em 2021, permitiu a apropriação de créditos de PIS/Cofins na aquisição dos reciclados por empresas industriais que trabalham sob o regime do lucro real no sistema da não cumulatividade e que usam esse material […]
Suprema Corte dos Estados Unidos invalida as tarifas recíprocas
No dia 20 de fevereiro, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que a International Economic Emergency Powers Act (IEEPA) não autoriza o Presidente Donald Trump a impor tarifas de forma ampla, invalidando as chamadas tarifas recíprocas que vinham sendo aplicadas alíquotas de 10% ou mais à maioria dos parceiros comerciais dos Estados Unidos, incluindo […]
Recupera +2: início do programa é prorrogado para segunda quinzena de março
Recupera +2 é um programa do estado de Santa Catarina de regularização para débitos tributários com reduções de juros e multas, além da concessão de parcelamento alongado aos contribuintes com débitos de ICMS, ITCMD e IPVA, com fatos geradores ocorridos até 31de março de 2025. Sem alteração legislativa, o início do programa passa a ser […]
Câmara dos deputados aprova benefício fiscal de transição para o REIQ
Foi votado na Câmara dos Deputados, na noite de terça-feira (10), o PL 14/2026 que trata da concessão de benefícios fiscais com redução de alíquota de PIS e Cofins, inclusive importação, para o Regime Especial da Indústria Química (REIQ) . O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Afonso Motta, e busca diminuir […]