CGU publica 2ª edição do relatório sobre sanções da Lei Anticorrupção
A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou a 2ª edição do Relatório de Análise da Dosimetria de Sanções em Processos Administrativos de Responsabilização (PARs). O estudo avaliou 159 casos já julgados, oferecendo um retrato detalhado da aplicação de multas pela Lei Anticorrupção (lei 12.846/2013). O objetivo é reforçar a transparência e a proporcionalidade na fixação das […]
União Europeia publica versão preliminar da decisão de adequação do tratamento de dados do Brasil
A Comissão Europeia divulgou, na sexta-feira (5), a versão preliminar da decisão que reconhece o Brasil como país com nível de proteção de dados pessoais equivalente ao europeu. A medida representa um avanço regulatório relevante, capaz de fortalecer a segurança jurídica e a confiança nas transferências internacionais de dados. A decisão de adequação é um […]
Governo do RJ apresenta Projeto de Lei que amplia a alíquota do Fundo Orçamentário Temporário
O governo do estado do Rio de Janeiro apresentou à Assembleia Legislativa (Alerj) o Projeto de Lei 6.034/2025, que prevê mudanças expressivas na alíquota do Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Atualmente fixado em 10%, o percentual de contribuição ao FOT passaria a 30% já no exercício seguinte à aprovação da lei. O texto também estabelece uma […]
Devedor contumaz e precatórios: Senado vota projetos com impacto fiscal nacional
Na noite de terça-feira (2), o Senado Federal analisou e votou duas propostas legislativas de grande impacto fiscal: a PEC dos Precatórios e o PL do Devedor Contumaz. PEC dos Precatórios altera política de pagamento A PEC 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios, foi votada e aprovada pelos senadores. A proposta modifica o texto […]
Paraná estabelece regras para aplicação das medidas para mitigar tarifas dos EUA
A Secretaria da Fazenda do estado do Paraná publicou a Resolução SEFA 755/2025, que estabelece critérios, limites e condições para as transferências de créditos próprios habilitados na Conta Investimento do Siscred, regulamentado pelo decreto 11.003/2025. Leia também: Paraná estabelece medidas tributárias para amenizar tarifas dos EUA Quem pode transferir Empresas instaladas no Paraná que possuam […]
Sefaz-SP lança operação para fiscalizar créditos de ressarcimento de ICMS-ST
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) lançou, nesta segunda-feira (1º), uma operação para verificar créditos de ressarcimento de ICMS retidos por substituição tributária. A ação faz parte do processo de modernização da gestão tributária, com foco no novo sistema e-Ressarcimento. Leia também: Governo de São Paulo altera regras para […]
Paraná estabelece medidas tributárias para amenizar tarifas dos EUA
O estado do Paraná publicou, em 26 de agosto, o decreto 11.003/25, que institui medidas tributárias com a finalidade de proteger a economia paranaense, em face das tarifas impostas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros, estabelecendo: Novo critério para proveito do diferimento do ICMS Estabelecimentos industriais que usufruem do diferimento do ICMS na aquisição de […]
STF reconhece constitucionalidade na exigência de registro das cooperativas na OCB
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da exigência de registro das cooperativas na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), ou na entidade estadual, como requisito legal indispensável para o exercício regular da atividade. A decisão, unânime entre os ministros da 2ª Turma, reafirma que a exigência alcança todas as cooperativas, independentemente do ramo de atuação. […]
Governo de São Paulo altera regras para transferências e utilização de créditos de ICMS
O estado de São Paulo publicou na segunda-feira (18) a Portaria SRE 45/2025, que altera a Portaria CAT 42/2018, responsável por definir o procedimento de complemento e ressarcimento de ICMS-ST retido por substituição tributária ou por antecipação. Antes da alteração, a Portaria permitia que os valores de ICMS-ST passíveis de ressarcimento fossem transferidos para qualquer […]
Governo de SC publica lei para regularização de créditos inscritos em dívida ativa
O estado de Santa Catarina publicou a lei 19.398/25, que estabelece a possibilidade de celebração de transações tributárias e não tributárias, com foco na regularização de débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020. A nova norma, traz regras claras e objetivas para a negociação de ICMS, IPVA e ITCMD, bem como […]