Congresso aprova urgência em PLP que estabelece critérios para concessão de incentivos tributários
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta (02), requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar 41/2019, de autoria do Senador Espiridião Amin (PP/SC). O projeto estabelece regras claras para definir como serão concedidos, modificados e avaliados os benefícios fiscais, financeiros e creditícios oferecidos a empresas, incluindo a análise regular de […]
STF redefine responsabilidades das plataformas digitais: impactos e novas obrigações
Em julgamento concluído no dia 26 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, fixando novos parâmetros para a responsabilização civil de plataformas digitais por conteúdos gerados por terceiros. Por maioria, o Tribunal entendeu que a exigência de ordem judicial como condição […]
Paraná abre seleção de FIDCs para impulsionar o agronegócio
O Governo do Estado do Paraná publicou uma chamada pública para a seleção de fundos de investimento em direitos creditórios para o agronegócio. O objetivo é possibilitar que cooperativas agrícolas, agroindústrias e demais fornecedores relacionados com a cadeia produtiva do agronegócio no Estado do Paraná busquem estruturar fundos próprios para captar recursos da Fomento Paraná, […]
Paraná cria programa de parcelamento de débitos de ICMS para cooperativas em liquidação
O Estado do Paraná instituiu, através da Lei Estadual 22.483/2025, um programa de parcelamento voltado à regularização de débitos tributários do ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, incluindo multas devidas por descumprimento de obrigações acessórias decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30/06/2021. O programa é destinado às sociedades cooperativas que iniciaram o processo de […]
Atualização do acordo econômico entre Brasil e Argentina pode apresentar oportunidades para o setor automotivo
O decreto 12.515/2025, que internaliza no Brasil o 46º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14 (ACE-14), celebrado entre Brasil e Argentina, traz mudanças relevantes que impactam diretamente as operações de importação e exportação de veículos e autopeças no Mercosul, com reflexos práticos para empresas que atuam no setor automotivo. Destacamos as principais atualizações […]
INPI regulamenta distintividade adquirida (secondary meaning)
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Portaria 15/2025, que altera as regras da Portaria 08/2022 e regula oficialmente a possibilidade de registro de marcas que inicialmente não possuam característica que as diferencie, desde que se comprove a aquisição de distintividade pelo uso efetivo no mercado, o chamado secondary meaning. Distintividade adquirida, ou […]
Congresso derruba aumento das alíquotas do IOF
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram, na noite desta quarta-feira (25/06), em votação simbólica nos respectivos plenários, o texto substitutivo do PDL 314/2025, apresentado pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), que susta os decretos 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, e restabeleceu a redação do decreto 6.306/2007. Com a decisão do Congresso, os decretos editados […]
Crédito acumulado de ICMS/SP: Sefaz altera regras para o e-CredAc Simplificado
Seguindo a agenda de alterações relativas ao e-CredAc , a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo apresentou novas regras de apuração do crédito acumulado de ICMS gerado a partir das operações mencionadas no artigo 71 do RICMS/SP , consideradas na Metodologia Simplificada ( Portaria CAT 207/2009 ), a partir de 1º de janeiro […]
STJ define novos repetitivos sobre créditos judiciais e equiparação da NF-e à GIA/ICMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois novos temas dos recursos repetitivos. As discussões envolvem o momento da incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos advindos de ação judicial, Tema 1.362, e equiparação da NF-e à GIA/ICMS para constituição de crédito tributário, Tema 1.363. Tema 1.362: quando créditos tributários ilíquidos devem sofrer incidência […]
STJ afeta como repetitivo a discussão sobre a exclusão do ICMS da base de créditos de PIS/Cofins
A 1ª Seção do STJ afetou os REsps 2150097, 2150894 e 2151146, para o rito dos recursos repetitivos, após tramitação do tema através da Controvérsia 704. Com a afetação, o julgamento terá efeito vinculante a todos os casos da mesma matéria em tribunais de todo o país. O que o STJ decidirá diz respeito à […]