Lei disciplina novas regras de pena de perdimento no Brasil
Em 24/8, foi publicada a Lei 14.651/2023, que estabelece novas regras para aplicação e julgamento da pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas. A Lei traz celeridade processual aos julgamentos que versem sobre pena de perdimento, pois institui o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul). Referido órgão julgador será composto por auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil e […]
Lei federal estabelece critérios de igualdade salarial entre homens e mulheres
O Governo Federal publicou, em 3/7, a lei 14.611/2023, a qual estabeleceu critérios e medidas sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres. A partir de agora, todas as empresas com mais de 100 empregados serão obrigadas a adotar medidas para a garantia da igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem […]
Carioca em dia: Novo programa permite quitação de dívidas no RJ
O Município do Rio de Janeiro publicou, em 12 de maio de 2023, o Decreto 52.449, que estabelece o programa “Carioca em Dia”. O programa permite a quitação de débitos tributários (IPTU, ISS, ITBI e taxas) e não tributários inscritos em dívida ativa e cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022. Os descontos oferecidos são de até 100% sobre […]
STJ define que benefícios fiscais estaduais ñao pode ser tributados pelo IRPJ/CSLL
Em julgamento do Tema 1182 dos Recursos Repetitivos, foi definido por unanimidade pela 1ª Seção do STJ que a inclusão dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados na base do IRPJ e CSLL é indevida. Porém, essa exclusão só é possível desde que se atendam os requisitos do art 10 da LC 160 e do art. 30 da lei 12.973/14, conforme posição definida pela 2ª Turma do STJ. […]
Lei determina inclusão de dados sobre raça e etnia nos registros de funcionários
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de 24/4 a lei 14.553 (20/4/2023), que altera os artigos 39 e 40 da lei 12.288/2010, a qual institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância. […]
Novos índices do FAP para 2023 já estão disponíveis
O Governo Federal disponibilizou em 30/9 os novos índices do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para o ano de 2023. O índices podem ser acessados no site da Previdência Social, por meio da consulta pela raiz do CNPJ e senha, com filtro para consulta do índice por estabelecimento. É importante que as empresas utilizem o mês de outubro para a conferência […]
ANPD publica guia sobre utilização de cookies
Em 18/10, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o guia orientativo Cookies e Proteção de Dados Pessoais. O documento traz importantes recomendações sobre como os cookies devem ser utilizados para que os usuários de sites tenham seus dados pessoais protegidos, nos termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Alguns exemplos de dados pessoais comumente coletados […]
Lei que trata do perse e da exclusão do ICMS do crédito de PIS/COFINS é publicada
O Governo Federal publicou em 30/5 a Lei 14.592/2023, que resulta da união de medidas provisórias que estavam prestes a caducar no Congresso, dentre elas, a do PERSE (MP 1.147/22) e da exclusão do ICMS dos créditos de PIS/COFINS (MP 1.159/23). A MP 1.159/23 é mais um capítulo do desenrolar do Tema 69 no STF (RE 574.706), julgamento que excluiu o ICMS da base do PIS/COFINS. O movimento para excluir […]