Santa Catarina libera sistema do Recupera Mais para contribuinte regularizar dívidas tributárias
No dia 15/01/2024, a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina disponibilizou acesso ao sistema do Programa Recupera Mais para os contribuintes interessados em aderir. O programa oferece diversas possibilidades para regularização aos contribuintes que possuem dívidas de ICMS. Os descontos são escalonados e chegam até 95% sobre a multa e os juros nos pagamentos à vista. Há ainda a possibilidade […]
FIAGRO: Consulta pública para substituição da resolução CVM 39 encerra em janeiro
Encerra no dia 31/01/2024 a consulta pública da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que discute a proposta de norma específica para os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro). A consulta teve início no dia 31/10/2023 e busca debater com o mercado a nova norma para substituir a Resolução CVM 39, que dispõe de forma […]
Debêntures de Infraestrutura: novo título de dívida prevê benefícios tributários a companhias emissoras
Em 9/1/2024, foi sancionada a lei 14.801, que apresenta um novo instrumento de captação para as companhias constituídas sob a forma de sociedade por ações: as debêntures de infraestrutura. As debêntures de infraestrutura são semelhantes às debêntures incentivadas, e sua intenção é captar recursos e empregá-los em projetos de investimento ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento […]
Greve da receita: Auditores fiscais rejeitam proposta do Governo Federal
Após mais uma tentativa de acordo com o Governo Federal, a Receita Federal decidiu manter a greve (chamada de “operação padrão” pelos auditores da Receita Federal), aumentando a paralisação em portos e aeroportos do Brasil a partir de 08/01/2024. Segundo o Sindifisco, em publicação oficial após assembleia realizada no último dia 04/01/2024: “Na maior Assembleia Nacional realizada desde o […]
Lei que veda incidência de ICMS nas transferências entre filiais é sancionada
O Presidente da República sancionou na sexta-feira (29), a Lei Complementar 204/2023, oriunda do Projeto de Lei Complementar 116/23, que altera a Lei Complementar 87/1996, também conhecida como Lei Kandir, estabelecendo que o ICMS não incide sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, […]
Governo federal sanciona lei que tributa investimentos em OFFSHORES e FUNDOS EXCLUSIVOS
A lei 14.754/23, publicada no Diário Oficial da União de 13/12, além de dispor sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento, trata da tributação sobre a renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades offshores e trusts no exterior. A legislação estabelece que as pessoas físicas brasileiras com empresas controladas no exterior domiciliadas […]
Publicado decreto que regulamenta a lei de igualdade salarial entre mulheres e homens
O Governo Federal publicou em 23/11 o Decreto 11.795, regulamentando a Lei 14.611/2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. O decreto estabelece que as empresas com 100 ou mais empregados devem manter um Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Os dados e as informações constantes dos Relatórios deverão ser anonimizados, observada a disposição da […]
Lei disciplina novas regras de pena de perdimento no Brasil
Em 24/8, foi publicada a Lei 14.651/2023, que estabelece novas regras para aplicação e julgamento da pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas. A Lei traz celeridade processual aos julgamentos que versem sobre pena de perdimento, pois institui o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul). Referido órgão julgador será composto por auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil e […]
Lei federal estabelece critérios de igualdade salarial entre homens e mulheres
O Governo Federal publicou, em 3/7, a lei 14.611/2023, a qual estabeleceu critérios e medidas sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres. A partir de agora, todas as empresas com mais de 100 empregados serão obrigadas a adotar medidas para a garantia da igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem […]
Carioca em dia: Novo programa permite quitação de dívidas no RJ
O Município do Rio de Janeiro publicou, em 12 de maio de 2023, o Decreto 52.449, que estabelece o programa “Carioca em Dia”. O programa permite a quitação de débitos tributários (IPTU, ISS, ITBI e taxas) e não tributários inscritos em dívida ativa e cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022. Os descontos oferecidos são de até 100% sobre […]