PR publica novas regras para as remessas interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade
Por meio do decreto 8.023/2024, o estado do Paraná regulamentou os termos do Convênio ICMS 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, para assegurar o direito à transferência do crédito do ICMS relativo às operações e prestações anteriores. Com a publicação do decreto ficam estabelecidas três […]
Imasul intensifica autuação por descumprimento da obrigatoriedade de logística reversa
O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), órgão responsável pela fiscalização e gestão ambiental do estado, intensificou autuações e aplicação de multas para as empresas que não cumprirem as diretrizes da logística reversa. As infrações podem resultar em penalidades financeiras que variam entre R$ 5 mil e R$ 50 milhões, conforme […]
Transação Tributária: novos editais da PGFN permitem negociação de débitos inscritos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou os Editais PGDAU 6 e 7, que apresentam novas oportunidades de transação tributária para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União. A transação é possível, inclusive, para os créditos tributários que estiverem em fase de execução ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior rescindido. O […]
Minas Gerais altera legislação do ICMS sobre operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular
O estado de Minas Gerais publicou ainda em outubro o decreto 48.930/2024 que consolida as regras sobre a tributação e transferência de créditos de ICMS em operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, previstas na Lei Complementar 204/2023 e no Convênio ICMS 109/2024. Dentre as principais alterações trazidas pela nova legislação, destacam-se: Possibilidade de […]
CVM divulga interpretações da Resolução CVM 175 para os FIDC e FII
Foi divulgado no último dia 30/10, o Ofício Circular CVM/SSE 6/2024, o qual apresenta interpretações da Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) referentes a temas de dúvidas de participantes do mercado sobre a aplicação de dispositivos dos Anexos II e III da Resolução CVM 175 sobre Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Imobiliários […]
Confaz publica novas regras para as remessas interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio 109/2024, que altera as normativas sobre as transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Confira as principais alterações: Equiparação da Operação Tributada Por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria poderá ser equiparada a uma operação tributada. A opção pela equiparação é anual […]
Nova medida provisória institui adicional de CSLL para multinacionais
Na última quinta-feira (3), foi publicada a medida provisória 1.262 que introduz alterações relevantes no sistema tributário brasileiro ao instituir um adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com objetivo de garantir uma tributação mínima efetiva de 15% para determinadas empresas. A nova regra entra em vigor a partir de 1º de janeiro […]
PR amplia recursos do Siscred para construção de usinas e silos metálicos
A Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, por meio da publicação da Resolução Sefa 1.012/2024, ampliou em R$ 12 milhões o montante global de recursos do Siscred. O valor corresponde às transferências de créditos habilitados, pertencentes às cooperativas paranaenses e empresas que operam no sistema de produção integrada, que podem ser oferecidos em contrapartida […]
Resolução traz regulamentação específica para os Fiagros
Foi editada ontem (30), a Resolução CVM 214 que trouxe uma regulamentação específica para os Fiagros, permitindo mais segurança aos investidores por meio de padrões de conduta, transparência informacional e governança, além da simplificação do acesso do setor do agronegócio local aos recursos da economia brasileira por meio de fundos de investimento. Esta resolução entra […]
Decreto aumenta valores de multas para infrações ambientais
O decreto 12.189/24 alterou dispositivos no decreto 6.514/08, que dispõe sobre infrações ambientais administrativas. A mudança implica no aumento dos valores de multas já estabelecidas e instituição de novas penalidades para infrações que envolvam incêndios florestais e descumprimento de embargo de área ou de atividade. Além disso, o novo dispositivo legal aumentou o prazo de […]