CGU anuncia prorrogação das inscrições do Programa Empresa Pró-Ética
Foi anunciado a prorrogação das inscrições para o Programa Empresa Pró-Ética. Esta é a segunda prorrogação anunciada pela Controladoria Geral da União. Agora, as inscrições se estendem até o dia 31 de julho de 2025, devendo ser realizadas por meio do Sistema de Avaliação e Monitoramento de Programas de Integridade. O programa é a principal […]
Governo de SC limita compensação de créditos judiciais para contribuintes
O governo do estado de Santa Catarina publicou na quarta-feira (11) o decreto 1.025/25 limitando a compensação dos valores de créditos judiciais recebidos via transferência, permitindo que a apropriação se dê de forma parcelada, à razão de um dezoito avos (1/18) por mês. Em fevereiro, a Fazenda Estadual publicou uma portaria estabelecendo limite mensal para […]
FIDCs: como ficam as operações após as mudanças no IOF?
Com a publicação do decreto 12.499 e da medida provisória 1.303, as alíquotas e a incidência do IOF foram ajustadas, e as regras de tributação que impactam os investimentos de forma geral foram redefinidas. Leia também: Governo amplia tributação com MP e revisa alíquotas do IOF em decreto Dentre as alterações promovidas pelo decreto, destaca-se os […]
Fundos de Investimento: o que muda com a nova MP?
Com a publicação do decreto 12.499 e da medida provisória 1.303, as alíquotas e a incidência do IOF foram ajustadas, e as regras de tributação que impactam os investimentos de forma geral foram redefinidas. Entenda as mudanças trazidas pela MP para os fundos de investimentos. Pessoas físicas Foi unificada a tributação dos rendimentos de aplicações […]
Lei do Autocontrole: decreto regulamenta processo administrativo de fiscalização agropecuária
Na quarta-feira (11), foi publicado o decreto 12.502 que regulamenta a Lei do Autocontrole estabelecendo regras e procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária. O regramento traz disposições acerca da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Multa substitutiva O decreto traz novidades […]
CRI e CRA: confira as mudanças de tributação após MP do governo
Em continuação às mudanças da reforma tributária, combinada com o aumento do Imposto sobre Operações financeiras (IOF), o governo emitiu ontem (11) uma medida provisória a respeito da tributação de títulos isentos, incluindo os CRI, CRA, LCI, LCA, CPRF, dentre outros. Leia também: Governo amplia tributação com MP e revisa alíquotas do IOF em decreto […]
Governo amplia tributação com MP e revisa alíquotas do IOF em decreto
No Diário Oficial de 11 de junho de 2025, o governo publicou duas importantes medidas que impactam o sistema tributário no Brasil, a medida provisória 1.303 e o decreto 12.499. A MP expandiu a tributação sobre determinados tipos de investimentos e sobre o crédito privado. Já o decreto revogou decretos anteriores que haviam recentemente elevado […]
Transação Tributária: PGFN publica novo Edital de negociação para regularização de débitos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o edital PGDAU 11 que renova a oportunidade de transação tributária para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União. A transação é possível, inclusive, para os créditos tributários que estiverem em fase de execução ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior rescindido. Permanecem as condições […]
Transferência internacional de dados: prazo para adequação termina em agosto
Os agentes de tratamento têm até agosto de 2025 para adequar os contratos às cláusulas-padrão sobre a transferência internacional de dados pessoais, aprovadas pela ANPD na Resolução 19/2024. Essas transferências ocorrem quando um agente de tratamento no Brasil (exportador) transmite, compartilha ou disponibiliza acesso a dados pessoais coletados no território nacional a outro agente localizado […]
Paraná Competitivo: receita estadual altera códigos de ajustes de créditos presumidos
A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (Sefa/PR) publicou, por meio do Boletim Informativo 17/2025, alterações nos códigos de ajustes fiscais utilizados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), especificamente relacionados aos benefícios fiscais concedidos no âmbito do programa Paraná Competitivo. As mudanças entraram em vigor no domingo, 1º de junho de 2025. É fundamental que […]