Governo do RJ apresenta Projeto de Lei que amplia a alíquota do Fundo Orçamentário Temporário
O governo do estado do Rio de Janeiro apresentou à Assembleia Legislativa (Alerj) o Projeto de Lei 6.034/2025, que prevê mudanças expressivas na alíquota do Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Atualmente fixado em 10%, o percentual de contribuição ao FOT passaria a 30% já no exercício seguinte à aprovação da lei. O texto também estabelece uma […]
Devedor contumaz e precatórios: Senado vota projetos com impacto fiscal nacional
Na noite de terça-feira (2), o Senado Federal analisou e votou duas propostas legislativas de grande impacto fiscal: a PEC dos Precatórios e o PL do Devedor Contumaz. PEC dos Precatórios altera política de pagamento A PEC 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios, foi votada e aprovada pelos senadores. A proposta modifica o texto […]
Paraná estabelece regras para aplicação das medidas para mitigar tarifas dos EUA
A Secretaria da Fazenda do estado do Paraná publicou a Resolução SEFA 755/2025, que estabelece critérios, limites e condições para as transferências de créditos próprios habilitados na Conta Investimento do Siscred, regulamentado pelo decreto 11.003/2025. Leia também: Paraná estabelece medidas tributárias para amenizar tarifas dos EUA Quem pode transferir Empresas instaladas no Paraná que possuam […]
Sefaz-SP lança operação para fiscalizar créditos de ressarcimento de ICMS-ST
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) lançou, nesta segunda-feira (1º), uma operação para verificar créditos de ressarcimento de ICMS retidos por substituição tributária. A ação faz parte do processo de modernização da gestão tributária, com foco no novo sistema e-Ressarcimento. Leia também: Governo de São Paulo altera regras para […]
Paraná estabelece medidas tributárias para amenizar tarifas dos EUA
O estado do Paraná publicou, em 26 de agosto, o decreto 11.003/25, que institui medidas tributárias com a finalidade de proteger a economia paranaense, em face das tarifas impostas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros, estabelecendo: Novo critério para proveito do diferimento do ICMS Estabelecimentos industriais que usufruem do diferimento do ICMS na aquisição de […]
STF reconhece constitucionalidade na exigência de registro das cooperativas na OCB
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da exigência de registro das cooperativas na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), ou na entidade estadual, como requisito legal indispensável para o exercício regular da atividade. A decisão, unânime entre os ministros da 2ª Turma, reafirma que a exigência alcança todas as cooperativas, independentemente do ramo de atuação. […]
Governo de São Paulo altera regras para transferências e utilização de créditos de ICMS
O estado de São Paulo publicou na segunda-feira (18) a Portaria SRE 45/2025, que altera a Portaria CAT 42/2018, responsável por definir o procedimento de complemento e ressarcimento de ICMS-ST retido por substituição tributária ou por antecipação. Antes da alteração, a Portaria permitia que os valores de ICMS-ST passíveis de ressarcimento fossem transferidos para qualquer […]
Governo de SC publica lei para regularização de créditos inscritos em dívida ativa
O estado de Santa Catarina publicou a lei 19.398/25, que estabelece a possibilidade de celebração de transações tributárias e não tributárias, com foco na regularização de débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020. A nova norma, traz regras claras e objetivas para a negociação de ICMS, IPVA e ITCMD, bem como […]
Governo de SP revoga decreto de contrapartidas do Programa “Nos Conformes”
O governo do estado de São Paulo publicou ontem (18) o decreto 69.808/25, que revogou a regulamentação das contrapartidas do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Nos Conformes, instituído pela lei complementar 1.320/18. Com isso, até que nova regulamentação seja publicada, deixam de valer as contrapartidas concedidas a contribuintes classificados nas categorias “A+”, “A” […]
Programa de Transação Integral: editais trazem novas teses elegíveis para regularização tributária
A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgaram os editais com as próximas teses elegíveis ao Programa de Transação Integral (PTI). Esta modalidade configura uma oportunidade para regularização de débitos tributários objeto de contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Foram publicados três editais de transação por adesão, abrangendo as […]