Brasil e China prorrogam acordo de cooperação em patentes
Nos dias 22 e 23 de setembro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sediou a 17ª Reunião dos Presidentes dos Escritórios de Propriedade Industrial do Brics. Durante o evento, os representantes do INPI e os do Escritório Nacional de Propriedade Intelectual da China (CNIPA) anunciaram a renovação do acordo de cooperação, o Patent Prosecution […]
Prazo para declaração do ITR termina na próxima terça-feira (30)
O prazo para a entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) termina na próxima terça-feira (30). Após a data, haverá multa por atraso na apresentação da declaração. Neste ano, a novidade é a possibilidade de preenchimento da declaração por meio do serviço digital, acessível no Portal de Serviços da Receita Federal. Outra novidade é […]
Mercosul–Efta: acordo comercial traz novas oportunidades para empresas brasileiras
No dia 16 de setembro, foi assinado o acordo de livre comércio entre Mercosul e Efta (Associação Europeia de Comércio Livre), resultado de negociações iniciadas em junho de 2017. O tratado marca um passo decisivo para a abertura econômica e a integração internacional, ao criar uma zona de livre comércio que conecta mais de 300 […]
Reforma Tributária: CCJ do Senado aprova, com alterações, o PLP 108/24
Foi levado a discussão na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, na manhã desta terça (17), o relatório preparado pelo relator, senador Eduardo Braga. Além do texto divulgado na semana anterior, o relator informou que foram apresentadas, até a noite anterior à da sessão, mais de 100 propostas de emendas pelos parlamentares. Foram […]
CGU lança guia inédito para mensurar vantagens indevidas em atos de corrupção
Na quinta-feira (11), durante o evento Dia da Integridade Empresarial, a Controladoria-Geral da União (CGU) apresentou o Guia de Identificação e Quantificação da Vantagem Auferida. A publicação estabelece parâmetros técnicos e jurídicos que asseguram que práticas ilícitas não resultem em ganhos econômicos para os infratores. O documento responde a uma lacuna histórica na aplicação da […]
Lei Anticorrupção: CGU publica orientações sobre responsabilização de empresas
A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, na terça-feira (9), a Portaria 3.032/2025, que aprovou oito enunciados administrativos para uniformização de entendimentos sobre responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção. Embora tenham caráter orientativo, os enunciados produzem efeitos práticos relevantes, funcionando como parâmetros interpretativos. Na eventualidade de uma investigação, […]
Reforma Tributária: relatório do PLP 108/24 é apresentado pelo relator no Senado
O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo. O texto será debatido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, na sequência, enviado ao plenário da casa. O Senador apresentou, além do relatório oficial, um […]
Acordo Paulista: em nova fase, governo divulga programa de regularização de débitos
O governo do estado de São Paulo divulgou, na segunda-feira (8), o Edital PGE/Transação 01/2025 , que inaugura mais uma fase do Acordo Paulista, programa de regularização de débitos inscritos em dívida ativa do estado. Condições de negociação: O novo edital estabelece a possibilidade de transação por adesão, direcionada à liquidação de débitos relativos a […]
CGU publica 2ª edição do relatório sobre sanções da Lei Anticorrupção
A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou a 2ª edição do Relatório de Análise da Dosimetria de Sanções em Processos Administrativos de Responsabilização (PARs). O estudo avaliou 159 casos já julgados, oferecendo um retrato detalhado da aplicação de multas pela Lei Anticorrupção (lei 12.846/2013). O objetivo é reforçar a transparência e a proporcionalidade na fixação das […]
União Europeia publica versão preliminar da decisão de adequação do tratamento de dados do Brasil
A Comissão Europeia divulgou, na sexta-feira (5), a versão preliminar da decisão que reconhece o Brasil como país com nível de proteção de dados pessoais equivalente ao europeu. A medida representa um avanço regulatório relevante, capaz de fortalecer a segurança jurídica e a confiança nas transferências internacionais de dados. A decisão de adequação é um […]