Relatório do IR vem tímido, mas retira ativos hoje isentos da tributação mínima
O relatório do PL 1087/25, que trata das alterações no Imposto de Renda, veio mais “tímido” em relação ao que era esperado por contribuintes, sem grandes mudanças no texto encaminhado pelo Executivo. Pontos tidos como problemáticos, como a tributação dos dividendos remetidos ao exterior, foram mantidos pelo deputado Arthur Lira (PP-AL). Por outro lado, o parlamentar […]
Tarifas ameaçam contratos e receita de exportadores do agro brasileiro
Além da preocupação com a perda de competitividade das exportações brasileiras, as tarifas de 50% anunciadas pelos Estados Unidos, com previsão de entrada em vigor em 1º de agosto, ameaçam a previsibilidade de contratos vigentes com cláusulas de entrega futura e o equilíbrio financeiro de empresários do agronegócio, que fizeram negócios com margens mais apertadas. […]
Recuperação judicial no agronegócio: alerta sobre valor das garantias
A crise das margens de lucro estruturais do agronegócio — impulsionada pelo aumento de custos (insumos, juros e câmbio) e pelas adversidades climáticas —, que caracterizou a safra de 2024, trouxe à tona o fenômeno da explosão oportunista dos pedidos de Recuperação Judicial por parte de produtores rurais, apontando para a necessidade de se avaliar […]
1ª turma do STF mantém suspensão de ação trabalhista sobre pejotização
Por unanimidade, a 1ª turma do STF rejeitou o agravo interposto por um trabalhador que buscava reverter decisão do ministro Luiz Fux, relator, que havia determinado a suspensão de um processo trabalhista em trâmite no TRT da 2ª região. Ministra Cármen Lúcia e os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Flávio Dino acompanharam o […]
Carf afasta tributação de contrato supostamente superfaturado investigado na Lava Jato
Por unanimidade, o colegiado afastou a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de uma offshore que, segundo o fisco, teria superfaturado um contrato de US$ 1 bilhão para a construção de plataformas de petróleo destinadas à exploração do […]
Tributação justa ou retórica? Desafios do PL 1087 no IRPF
O PL 1087/2025, em tramitação no Congresso Nacional, pretende alterar a legislação do Imposto sobre a Renda, ampliando a faixa de isenção do IRPF e instituindo a tributação mínima para pessoas físicas com altas rendas. O texto oficial da proposição aponta como finalidade o fortalecimento da justiça tributária mediante reconfiguração da estrutura fiscal individual. Atualmente, […]
STJ vai decidir se Nota Fiscal Eletrônica equivale à GIA para cobrança de ICMS
Também sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definirá se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) para fins de constituição do crédito tributário. O STJ determinou a suspensão de todos os processos que tratem da mesma matéria, inclusive nas instâncias ordinárias e no […]
Ministros vão julgar em repetitivo quando incide IRPJ e CSLL sobre repetição de indébito
Os ministros do STJ também afetaram, sob o rito dos repetitivos, a discussão sobre o momento de incidência do IRPJ e da CSLL em valores decorrentes de repetição de indébito tributário ou de compensações reconhecidas judicialmente com trânsito em julgado. A Corte vai definir o momento em que é configurada a disponibilidade jurídica da renda, […]
STJ julgará exclusão de ICMS na base de crédito de PIS/Cofins como repetitivo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afetar ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins na aquisição de produtos. O julgamento ainda não teve Tema cadastrado e não há data prevista para ocorrer. A discussão […]
STJ julgará exclusão do ICMS dos créditos de PIS/Cofins por recurso repetitivo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se é válido excluir o valor destacado de ICMS, na compra de produtos, da base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Os ministros reconheceram o tema como repetitivo, portanto, quando julgado, a decisão deverá ser seguida pelas instâncias inferiores do Judiciário. […]